Pandemia

Conselho da Magistratura sem competência para autorizar adiamento de julgamentos

Conselho da Magistratura sem competência para autorizar adiamento de julgamentos

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) descartou, esta segunda-feira, qualquer responsabilidade quanto ao adiamento, ou não, de diligências nos tribunais, no âmbito das medidas para travar a propagação​​​​ da covid-19. A decisão compete aos juízes, justifica, ao JN, o órgão de disciplina e gestão dos magistrados judiciais.

"Todas as decisões relativas ao adiamento de diligências processuais integram-se no âmbito da competência funcional dos senhores magistrados judiciais, encontrando-se por isso integradas no exercício das funções jurisdicionais, relativamente às quais não incumbe a este CSM autorizar", explica, por escrito, este órgão.

O Conselho de Ministros aprovou, a 21 de janeiro, uma proposta de lei que prevê a suspensão de prazos para a prática de atos processuais não urgentes nos tribunais. A medida foi anunciada nesse mesmo dia pelo primeiro-ministro, António Costa. Só que, para ganhar eficácia legal, o diploma tem de ser aprovado pela Assembleia da República (AR), o que ainda não aconteceu. O resultado foi deixar o adiamento daquelas diligências ao critério de cada tribunal.

No domingo, a Ordem dos Advogados garantiu, numa nota, que "alguns magistrados cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal". Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares, afirmou, ao JN, que "a situação não faz sentido", precisando que o expectável que dure "pelo menos uma semana até a proposta ser aprovada" na AR.

Já esta segunda-feira, o Ministério da Justiça (MJ) esclareceu, em comunicado, os contornos do diploma, sem adiantar a data em que este será remetido para apreciação pelos deputados. Segundo a nota, a suspensão de prazos abrangerá os processos não urgentes a correr "nos tribunais, demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal".

Para mitigar os efeitos dessa suspensão, o Governo pretende que, nos tribunais superiores, os processos não urgentes possam ser tramitados quando os atos possam ser praticados à distância, designadamente por "teleconferência, videoconferência, videochamada ou outro equivalente". A solução poderá também ser adotada noutras instâncias, desde que "todas as partes entendam" que existem condições para tal. Está ainda previsto que as decisões finais dos processos em curso possam ser proferidas quando não for necessária a "realização de novas diligências"

Já nos processos urgentes, a prioridade é para diligências realizadas à distância. Se tal não for possível, competirá "ao tribunal assegurar a realização da mesma em local que não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes". Segundo o MJ, são considerados urgentes os procedimentos "para defesa dos direitos, liberdades e garantias", referentes a "menores em perigo" ou que tenham arguidos presos.

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