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Constitucional confirma que ex-ministro Manuel Pinho é arguido no caso EDP

Constitucional confirma que ex-ministro Manuel Pinho é arguido no caso EDP

O Tribunal Constitucional confirmou a constituição como arguido de Manuel Pinho, ex-ministro da Economia (2005-2009), no processo das chamadas rendas excessivas da EDP, ainda em fase de investigação pelo Ministério Público, adiantou esta quarta-feira aos jornalistas, em Lisboa, o advogado do antigo governante.

Ricardo Sá Fernandes acrescentou que irá recorrer da decisão para os tribunais internacionais, mas ressalvou que tal "não tem eficácia prática neste momento". "Neste momento, eu tenho é de me conformar com a decisão do Tribunal Constitucional", frisou.

Pinho, de 66 anos, foi constituído arguido em 2017, mas a decisão foi revertida, no ano seguinte, pelo juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, devido à existência de "irregularidades" naquele ato processual.

O magistrado defendeu então que a sua intervenção se justificava por em causa estarem direitos, liberdades e garantias, uma vez que o Termo de Identidade e Residência (TIR) a que o ex-ministro fora sujeito em 2017 restringia os seus direitos à liberdade e de deslocação, consagrados na Constituição.

O Ministério Público recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em 2019, validou a constituição de Pinho como arguido. Os juízes desembargadores alegaram, na altura, que "a competência para apreciar nulidades/irregularidades ocorridas em fase de inquérito pertence ao Ministério Público". Sustentaram ainda que, com o TIR, o arguido fica obrigado a comunicar o local de residência ou onde pode ser encontrado, não representando tal "qualquer limitação no direito ou liberdade de se deslocar".

A defesa de Pinho discordou e recorreu ao Tribunal Constitucional que, um ano e meio depois, acabou por confirmar a posição da Relação de Lisboa. "O Tribunal Constitucional entendeu que é constitucional o entendimento de que o juiz de instrução não pode anular na fase de inquérito um ato da constituição de alguém como arguido, mesmo que esse ato seja um ato manifestamente ilegal ou irregular", afirmou, esta quarta-feira, Sá Fernandes, confirmando a notícia avançada pelo "Expresso" na terça-feira.

Ex-ministro quer colaborar

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Em 2017, o advogado alegara, no recurso ao TCIC, que não fora possibilitado a Pinho prestar declarações aquando da constituição de arguido nem lhe tinham dado a conhecer os factos e provas contra si. Esta quarta-feira, reiterou a disponibilidade de Pinho para prestar esclarecimentos perante o Ministério Público, o que acredita que poderá acontecer em abril de 2021. O interrogatório de Pinho chegou a estar agendado para setembro de 2019, mas foi adiado, depois de o seu defensor ter suscitado a questão de ter existido uma arguição para o Tribunal Constitucional.

Na ocasião, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde corre o inquérito, esclareceu, numa nota, que, nesse interrogatório em setembro de 2019, foram comunicados ao arguido os factos de que é suspeito e que este poderia, desde logo, juntar a documentação com que se apresentara no Ministério Público "afirmando o desejo de colaborar com a investigação".

Pinho é suspeito de ter sido subornado com a garantia de uma carreira académica nos Estados Unidos da América para, durante o exercício das funções, beneficiar a EDP. O Ministério Público acredita que António Mexia, ex-presidente da EDP, e João Manso Neto, ex-administrador da EDP Renováveis, igualmente arguidos no processo, terão, entre 2006 e 2015, aliciado diversos decisores públicos com cargos no setor da energia para que fosse aprovada legislação que terá beneficiado a EDP, de forma alegadamente ilícita, em 1,2 mil milhões de euros. Os atos terão abrangido a ação quer do Governo de José Sócrates (2005-2011) quer do Executivo de Pedro Passos Coelho (2011-2015). As suspeitas já foram negadas, publicamente, pela EDP e pelos principais arguidos, incluindo Pinho e Mexia.

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