Acórdão

Constitucional valida coima de 3,7 milhões de euros a Salgado

Constitucional valida coima de 3,7 milhões de euros a Salgado

O Tribunal Constitucional acaba de rejeitar um recurso que o antigo banqueiro Ricardo Salgado tinha interposto com o objetivo de escapar ao pagamento de uma coima de 3,7 milhões de euros, no âmbito de um processo de contraordenação do Banco de Portugal instaurado após a derrocada do Banco Espírito Santo.

O processo está relacionado com a falsificação das contas da Espírito Santo Internacional, "holding" que tinha dívida escondida e ativos sobreavaliados, e com a venda de títulos de dívida da mesma a clientes do BES.

Segundo as informações recolhidas pelo JN, o tribunal presidido por Costa Andrade recusou liminarmente a argumentação da defesa do banqueiro, outrora conhecido como "Dono Disto Tudo", e pode ter posto fim ao processo em questão (ainda estarão pendentes outros três processos de contraordenação instaurados pelo regulador bancário).

Se não for suscitado mais nenhum incidente processual por parta da defesa de Ricardo Salgado, o Tribunal Constitucional deverá remeter o seu acórdão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, por forma a que o Ministério Público promova a sua execução, isto é, a cobrança dos 3,7 milhões de euros.

A coima aplicada inicialmente, pelo Banco de Portugal, era de quatro milhões de euros. Mas Ricardo Salgado recorreu da decisão para o Tribunal da Concorrência, que a reduziu em 300 mil euros. O antigo patrão do BES não se deu por satisfeito e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a decisão de Santarém, e finalmente para o Constitucional.

Segundo a agência Lusa, Amílcar Morais Pires, antigo administrador do BES que também foi condenado pelo Banco de Portugal no mesmo processo, recorreu e conseguiu que o tribunal de Santarém baixasse a sua coima de 600 mil para 350 mil euros. Nos posteriores recursos, tal como Salgado, já não alcançou nenhum ganho.

Os recursos de Salgado e Morais Pires contestavam a interpretação feitas pelo regulados de normas Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

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