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Deputados aprovam recuo na lei dos impedimentos dos juízes

Deputados aprovam recuo na lei dos impedimentos dos juízes

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, na especialidade, a limitação dos atos processuais que afastam das fases de instrução e julgamento os juízes que tenha intervindo na anterior fase de inquérito. A revisão da lei, reivindicada pelos magistrados, incide sobre uma norma do pacote anticorrupção que, em março de 2022, alargara os impedimentos dos juízes.

Em causa está a proibição de um juiz dirigir a instrução de um processo com o qual tenha tido contacto durante a investigação, liderada pelo Ministério Público.

O alargamento dos impedimentos teve origem numa proposta, de junho de 2021, na qual o Ministério de Justiça, à data tutelado por Francisca Van Dunem, defendia que apenas deviam ficar impedidos de decidir se uma acusação tem condições para seguir para julgamento (a chamada decisão instrutória) os magistrados que, na fase de inquérito, tivessem aplicado medidas de coação como a proibição de contactos, a prisão domiciliária ou a prisão preventiva.

Só que, no Parlamento, os impedimentos acabaram, por proposta do PSD e com o acordo do PS, por passar a abranger qualquer ato processual praticado pelo juiz na fase de inquérito. Paralelamente, a lei passou a determinar que qualquer ato praticado na fase de instrução impediria o juiz de participar na fase seguinte, de julgamento do processo.

Em novembro de 2021, o pacote anticorrupção foi aprovado por unanimidade pela Assembleia da República, com o Chega ausente, e, semanas depois, promulgado pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Em março de 2022, entrou em vigor, numa altura em que o Conselho Superior da Magistratura já alertara para o caos que se iria seguir nos tribunais, por alegada falta de juízes. Desde então, foram adiadas centenas de diligências.

Já na atual legislatura, o Ministério da Justiça, agora tutelado por Catarina Sarmento e Castro, decidiu corrigir a lei, recuperando, na prática, a proposta inicial do Governo. Foi essa formulação que, esta quarta-feira, foi aprovada na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos favoráveis de PS , Iniciativa Liberal e Chega e críticas de PSD, PCP e Bloco de Esquerda, que se abstiveram. Os restantes partidos não participaram na votação.

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Proposta do PSD chumbada

As críticas surgiram, desde logo, do PSD, que propôs que, além das medidas de coação, os impedimentos abrangessem igualmente o interrogatório de um arguido durante o inquérito, a autorização para serem realizadas buscas a determinadas entidades e a luz verde para serem feitas interceções telefónica e a tomada de conhecimento de correspondência apreendida. A alteração acabaria por ser chumbada.

"Não podemos em outubro pensar uma coisa, e agora, porque há uma série de críticas, mudamos radicalmente. [...] É uma proposta absolutamente equilibrada, que salvaguarda as preocupações dos magistrados e a tramitação dos processos", defendeu a social-democrata Mónica Quintela, que lembrou que o "espírito da lei" é garantir a "imparcialidade" dos juízes.

"A reposição pura e simples da redação anterior pode ser demasiado limitadora, curta, dos impedimentos. Achamos que a proposta do PSD é mais equilibrada, não pondo em causa todo o percurso de forma radical, serve o propósito de resolver as dificuldades suscitadas", corroborou a deputada Alma Rivera, do PCP.

Já o bloquista Pedro Filipe Soares considerou que as críticas que surgiram decorrem da falta de recursos humanos nos tribunais. "Há falta de magistrados, há falta de oficiais de justiça, há falta de recursos humanos e meios para garantir justiça a tempo e horas. A crítica acontece instrumentalmente por esta realidade muito difícil que se vive nos tribunais", defendeu.

"O nosso ordenamento jurídico não está preparado para ter uma boa lei e isso é lamentável", sintetizou Mónica Quintela.

Na resposta, a socialista Cláudia Santos recordou que em causa não estão as "soluções inovadoras" que dão forma ao "ambiciosíssimo pacote anticorrupção", mas uma norma que "não tem nada que ver com a prevenção da corrupção". "Parece-me perfeitamente compreensível que um novo Governo proponha uma correção", concluiu.

A proposta terá ainda de ser validada pelo plenário, em votação final global, seguindo depois para Belém, para promulgação.

Recurso para o Supremo divide PS e PSD

Chumbada foi igualmente uma proposta do PSD para que passasse a estar expresso na lei que é possível recorrer da matéria de facto para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões de primeira instância em tribunais superiores.

Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece, em geral, que tal recurso só pode ser feito se for para discutir questões de Direito, ou seja, as características jurídicas em torno dos atos praticados e não propriamente estes. Uma restrição que, para o Conselho Superior da Magistratura, tem riscos de inconstitucionalidade.

Na defesa da proposta, deputada Mónica Quintela lembrou, precisamente, aquele alerta do Conselho, mas, para Cláudia Santos, a alteração "deve ser ponderada com outra transversalidade". "Estamos disponíveis para esse debate", afiançou.

A generalidade dos cidadãos começa por ser julgada nos tribunais criminais de primeira instância, mas, quando os arguidos são, por exemplo, magistrados, o julgamento decorre, conforme a sua categoria, em Tribunal da Relação ou já no Supremo Tribunal de Justiça.

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