Direitos

Detidos por desobediência podem contestar lei em tribunal

Detidos por desobediência podem contestar lei em tribunal

Quem, a partir de segunda-feira, for detido por desobediência no âmbito da situação de calamidade em vigor até dia 17 tem legitimidade para, em tribunal, invocar que a norma que fundamentou a sua detenção é inconstitucional.

A infração é, neste contexto, punida com pena de até um ano e quatro meses de prisão ou multa até 160 dias.

É este o entendimento do constitucionalista Paulo Otero, para quem "o Governo não pode, sob forma de resolução do Conselho de Ministros, restringir direitos, liberdades e garantias". Esta posição não é, no entanto, consensual.

Pedro Bacelar de Vasconcelos, professor de Direito Constitucional, contrapõe que nem teria sido necessário instaurar o estado de emergência para implementar as medidas que, desde 22 de março, têm vindo a ser aplicadas.

Já Vital Moreira, também constitucionalista, defende, no seu blogue, que podem ser impostas restrições à circulação e à frequência de praias e estabelecimentos comerciais, mas não obrigar ao confinamento domiciliário.

Certo é que, na prática, pouca muda com o fim, hoje, da vigência do estado de emergência.

Dever de "acatamento"

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"No fundo, mudou a designação: a realidade é a mesma, sem o suporte jurídico constitucional", argumenta, ao JN, Paulo Otero. "Não é possível, em situação de calamidade, determinar restrições à liberdade de reunião e liberdade de culto e situações de confinamento obrigatório", precisa o jurista.

Tal como até agora, pessoas infetadas com o novo coronavírus ou sob vigilância das autoridades de saúde por terem contactado com alguém nessa condição continuam a estar proibidas de sair de casa. Já os cidadãos em geral mantêm-se sujeitos ao dever de recolhimento domiciliário, aumentando apenas os fins para que podem sair de casa, na sequência da reabertura controlada de alguns espaços de comércio e serviços. Há, ainda, um aligeirar das limitações às aglomerações na via pública, que passam a poder ter, no máximo, 10 pessoas, exceto famílias.

Quem violar o confinamento obrigatório incorre em crime de desobediência, tal como quem desrespeitar ordens legítimas das autoridades. O diploma do Conselho de Ministros considera "legítimas" as ordens das forças de segurança para recolher ao domicílio.

"Há um dever de acatamento espontâneo das leis que incumbe a todos e a qualquer cidadão", lembra Bacelar de Vasconcelos. O também deputado do PS defende, de resto, que, se houver "afluência desmesurada a certos locais" de lazer e comerciais, "as autoridades têm toda a competência e autoridade para dispersar as pessoas e recomendar que sigam para casa".

Falta "via legislativa"

Em causa a possibilidade de atuação permitida pela Lei de Bases de Proteção Civil, ao abrigo da qual foi decretada a situação de calamidade. "Pessoalmente, não vejo que nenhum das medidas que foi tomada [desde 22 de março] requeresse o recurso a uma medida tão excecional como o estado de emergência", frisa ao JN.

Otero discorda, mas admite que até poderia aceitar as restrições impostas a partir de amanhã se tal tivesse sido definido por "via legislativa". "Através do estado de emergência, havia uma intervenção legitimadora política, quer do presidente da República quer da Assembleia da República. Agora, há apenas uma intervenção por via administrativa do Governo", sublinha.

9 infrações rodoviárias foram detetadas pela GNR na Arrábida. Falta de seguro ou de inspeção ao carro foram as mais comuns.

1 automobilista foi detido por desobediência, por conduzir um carro que estava apreendido e impedido de circular.

Condutor com droga

A GNR também deteve, durante a operação Transição Segura, um condutor que estava na posse de droga.

PSP em três pontos

Além de fiscalizar o acesso à ponte do Freixo, a PSP controlou a Estrada Nacional 14, que liga o Porto ao Minho, e a Via Norte

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