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Diretiva da PGR vai permitir interferência direta em processos

Diretiva da PGR vai permitir interferência direta em processos

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou esta quarta-feira de manhã no Parlamento que a diretiva da Procuradora-geral da República (PGR) sobre subordinação hierárquica vai permitir a interferência direta em investigações criminais. Além disso, a intervenção constante dos superiores iria perturbar e "paralisar por completo os processos".

"Esta diretiva foi feita para a permissão de ordens em concreto, com a interferência em concreto nos processos. É uma realidade nova que passa a estar consagrada através de um instrumento hierárquico e é por essa razão que temos feito oposição, por entendermos que esta norma é ilegal e viola o Estatuto e o Código de Processo Penal", criticou António Ventinhas, numa audição na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.

O presidente do SMMP mostrou-se bastante crítico da diretiva da PGR, Lucília Gago, lembrando que o estatuto do Ministério Público (MP) já tem mecanismos que podem ser utilizados pelos superiores hierárquicos durante os processos.

António Ventinhas considera mesmo que esta diretiva é uma "usurpação de poderes" pois aborda uma matéria que "não pode ser decidida por um ato administrativo da PGR, necessitando de uma intervenção do legislador.

Irá "paralisar por completo os processos"

O presidente do SMMP avisou ainda que a implementação de um modelo com "a intervenção a todo o tempo do superior hierárquico, como defende a deputada Cláudia Santos (PS)" iria causar grandes constrangimentos no desenrolar dos processos, especialmente os maiores e mais complexos. "Não é o modelo português de processo penal, não está previsto e iria causar uma perturbação enorme no processo e paralisar por completo os processos", antecipou.

A deputada do PSD Mónica Quintela questionou Ventinhas sobre como eram dadas as ordens ou instruções do superior hierárquico antes da existência desta diretiva. O presidente garantiu que "não eram admissíveis ordens desta natureza". Havia reuniões de coordenação entre magistrados e os seus superiores onde eram definidas estratégias comuns, não havia intervenção direta.

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Todavia, frisou, o superior tinha mecanismos para intervir caso não discordasse da atuação do subordinado. Podia "avocar o processo, despachá-lo para si próprio, ou, então, propor a sua distribuição a outro magistrado se não estiver a concordar com a linha de atuação".

Preocupado com politização de magistrados na Europa e em Portugal

Outro dos assuntos falados na audição foi o processo de escolha do procurador europeu, tendo António Ventinhas dito que o sindicato está preocupado que "possa haver espaços de politização de cargos de magistrados".

"Quer o membro da Eurojust, que é nomeado diretamente pelo Governo e é uma má decisão, quer este processo de nomeação do procurador europeu, em que também há uma forte intervenção do executivo quer a escolha do próprio PGR, na qual também intervém o executivo, são situações que podem levar à politização do MP e da investigação criminal e entendemos que estes modelos devem ser discutidos", considerou.

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