Polícia

Paula Teixeira da Cruz pode ter de decidir sobre Lima

Paula Teixeira da Cruz pode ter de decidir sobre Lima

Os cenários a partir de agora são vários. Uma hipótese parece estar certa: se for emitido um mandado internacional através da Interpol, e Duarte Lima for localizado em Portugal, nunca poderá ser extraditado para o Brasil, a não ser que ele próprio o deseje.

Contra a vontade do próprio, a única excepção está definida na Constituição e limita a extradição aos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada.

Ainda assim, se houver alguma detenção em Portugal decorrente do pedido da Interpol, numa primeira fase, dois cenários podem ser possíveis. O juiz de instrução pode não validar a detenção por estar a associada a uma finalidade que não é exequível (a extradição), ou entender que pode dar início ao processo de extradição, porque existe a possibilidade do visado aceitar essa medida, mesmo sabendo que a hipótese é remota.

Se Duarte Lima não a aceitar e, assim, a extradição ficar inviabilizada, ao abrigo da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal os brasileiros podem pedir para o ex-deputado do PSD ser julgado em Portugal segundo o Código Penal português, conforme prevê não só a lei da cooperação, como o tratado de extradição assinado entre os dois países.

Neste último caso, a promotoria (procuradoria) do Brasil enviaria um pedido de transmissão do processo para o Ministério da Justiça daquele país, que por sua vez o remeteria ao cuidado da Procurador Geral da República em Portugal. O passo seguinte seria Pinto Monteiro transmitir o pedido ao Ministério da Justiça português, onde Paula Teixeira da Cruz teria a última palavra.

Resta saber qual seria o tribunal competente. Nesse caso, a Lei de Cooperação Judiciária refere que é o da área onde o cidadão for detido ou da área de residência.