Operação Marquês

Sócrates não pode recusar prisão domiciliária

Sócrates não pode recusar prisão domiciliária

José Sócrates tem até amanhã de comunicar se aceita ou não prestar o seu consentimento perante o juiz à colocação de uma pulseira eletrónica de controlo de movimentos, como condição para sair da cadeia de Évora e passar a prisão domiciliária.

Mas uma eventual recusa do ex-primeiro-ministro não será impeditiva de o juiz Carlos Alexandre o sujeitar à obrigação de permanência na habitação, embora sem vigilância eletrónica.

"Não é obrigatória a colocação de pulseira eletrónica. A lei diz que, no caso de obrigação de permanência na habitação, podem ser usados meios técnicos de controlo à distância. É uma faculdade ao dispor do juiz, que pode decidir que a medida de coação não terá essa condição", diz ao JN Rui Silva Leal, vice-presidente da Ordem dos Advogados.

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Este docente de direito processual penal na Universidade Católica explica ainda que a possibilidade de recusa de consentimento de Sócrates está limitada à pulseira eletrónica e não à medida de coação. "A colocação de pulseira eletrónica é um ato que mexe com a dignidade das pessoas. Ninguém pode ser obrigado. É por isso que o consentimento tem de ser prestado pessoalmente perante o juiz", acrescenta o advogado.

Agora, se Sócrates concretizar a intenção de recusa - hipótese já levantada pelos seus advogados -, o juiz terá duas alternativas. Ou mantém o arguido em prisão preventiva ou decide aplicar outra medida de coação, mas sempre sem pulseira eletrónica.

Certo é que o procurador do Ministério Público Jorge Rosário Teixeira propõe que a medida de coação de obrigação de permanência na habitação seja acompanhada de vigilância com pulseira eletrónica e inclui ainda a proibição de contactos com arguidos e outras pessoas definidas. Seria uma alternativa à prisão preventiva, com o objetivo de salvaguardar os perigos de perturbação do inquérito e de fuga.

Não é conhecido um único exemplo de arguido que tenha recusado a sujeição a vigilância por pulseira, na medida de coação de obrigação de permanência na habitação. Se José Sócrates recusar, será provavelmente o primeiro caso. A dúvida sobre a decisão do arguido será desfeita até amanhã.

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