Pedrógão Grande

E-Redes diz que excedeu competências de manutenção de faixas de combustível

E-Redes diz que excedeu competências de manutenção de faixas de combustível

O advogado da E-Redes (atual nome da antiga EDP Distribuição) Miguel Almeida disse, esta segunda-feira de manhã, que "o único desfecho justo" é a absolvição dos arguidos Casimiro Pedro e José Geria, por terem até excedido as suas competências em Pedrógão Grande, no âmbito da manutenção das faixas de gestão de combustível, determinadas na lei. As alegações finais do julgamento das mortes nos incêndios, ocorridos a 17 de junho de 2017, prosseguem esta tarde.

Miguel Almeida defendeu que a procuradora do Ministério Público "nada" demonstrou em relação à responsabilidade do seu cliente nos incêndios, pois nenhum dos pressupostos foi provado. E falou mesmo em "vícios graves", reveladores do desconhecimento dos deveres de cuidado, para apurar se existe responsabilidade criminal de homicídio e de ofensas à integridade física negligente.

"Os deveres jurídicos são apenas os que dizem respeito à gestão das faixas de combustível", sublinhou o advogado. Apesar de reconhecer que a E- Redes tem o dever de fazer a manutenção dos espaços florestais a uma "distância não inferior a sete metros", disse que "o legislador condicionou esta obrigação aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)".

Nesse sentido, Miguel Almeida lembrou que os PMDFCI têm uma vigência de cinco anos, pelo que, findo esse prazo, os municípios são obrigados a aprovar um novo. "À data de 17 de junho, não existia qualquer plano aprovado e em vigor. O único plano que existia foi aprovado em 2007, e caducou cinco anos volvidos. Teriam de aprovar um novo plano, mas isso não sucedeu."

"Condenar os arguidos com base numa desconsideração do regime jurídico seria intolerável num estado de direito democrático", sublinhou o representante legal da E-Redes. "Na sequência dos incêndios de Pedrógão Grande, o próprio legislador determinou, em 2018, que os trabalhos de gestão de combustível devem ser feitos independentemente da existência de plano. Daqui resulta o contrário até então."

"Equívocos da acusação"

O advogado disse ter existido um "equívoco da acusação", ao considerar os deveres genéricos de cuidar ou de zelo e os resultados, quando o dever da empresa era "providenciar a remoção da biomassa florestal existente" e "proteger a infraestrutura", e "não evitar a propagação de incêndios". Contestou, por isso, o nexo de causalidade estabelecido pelo Ministério Público. "São simples deveres de agir. Não podem considerar-se imputáveis."

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Quanto às duas localizações identificadas como estando na origem dos incêndios, Miguel Almeida lembrou que a Polícia Judiciária e a GNR indicaram focos de ignição em Escalos Fundeiros com "mais de 25 metros" de distância, o que pode apontar para um local fora da área de gestão de combustível. "Os autos não oferecem nenhuma razão para privilegiar uma localização em detrimento da outra. In dubio pro reo [em caso de dúvida, absolve-se o réu]."

E alegou que o local concreto da ignição do incêndio de Regadas Cimeira "não estava abrangido pelo PMDFCI", pelo que considerou que "não resulta que tivessem de ser feitos trabalhos de gestão de combustível" nessa zona. "Não era um espaço florestal, mas terreno agrícola. Além disso, integra a Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional." Apesar disso, garantiu que "a E-Redes nunca parou de intervencionar essa linha".

"A prova que foi produzida por Geria e Casimiro é a contrária: houve o cumprimento de todos os deveres legais", sublinhou o advogado. "Ficou demonstrado que mesmo depois da caducidade do PMDFCI, a E-Redes continuou as intervenções, por vontade própria, em articulação com o GTF [Gabinete Técnico Florestal] da Câmara de Pedrógão Grande."

Quanto a Escalos Fundeiros, Miguel Almeida revelou que a empresa executou todos os trabalhos necessários, em outubro de 2012. "A E-Redes faz inspeções de cinco em cinco anos, quando estava obrigada a fazer de dez em dez anos, como consta no Manual de Manutenção de Linhas Médias e de Alta Tensão", esclareceu.

Inspeções extraordinárias

Além disso, garantiu que o arguido Casimiro Pedro determinou novas inspeções extraordinárias à rede, o que considerou uma "atuação extremamente diligente", quando só seria necessário fazê-lo em novembro de 2017. "O grau de diligência vai muito além do estabelecido na lei."

O representante da E-Redes afirmou ainda que não era um "raciocínio jurídico aceitável", o Ministério Público defender que os incêndios podiam ter sido previstos, face à "atipicidade e à imprevisibilidade dos eventos ocorridos". Referiu também o calor, a instabilidade atmosférica, as fortes rajadas de vento, a multiplicação de focos secundários e as temperaturas entre 80 e 1300 graus centígrados.

Em relação aos pedidos de indemnização apresentados por dois centros hospitalares de Lisboa e um de Coimbra, que pedem o pagamento dos tratamentos e da assistência hospitalar aos feridos no montante de cerca de 800 mil euros, Miguel Almeida defendeu que esses custos devem ser assumidos pelo Estado.

"Os centros hospitalares que reclamam a compensação têm de exigir ao Ministério da Saúde esses valores", explicou o advogado, tendo em conta que, na sequência dos incêndios, o Estado criou um conjunto de medidas de apoio, entre as quais determina que as vítimas têm direito a acompanhamento hospitalar gratuito.

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