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Empresa de segurança PSG reconhece direitos dos vigilantes quando tribunais exigirem

Empresa de segurança PSG reconhece direitos dos vigilantes quando tribunais exigirem

A empresa de segurança privada PSG garante que vai pagar os direitos de antiguidade aos vigilantes dos concursos públicos que venceu, mas só quando os tribunais o exigirem, esclarecendo o que dizem ser as dúvidas existentes no setor da segurança privada.

A informação surge em comunicado enviado ao JN, em reação às notícias que dão conta que a PSG e outras empresas não estão a reconhecer a antiguidade dos trabalhadores nos contratos que fizeram para prestação de serviços de vigilância nas entidades públicas.

Como o JN noticiou, há empresas de segurança, como a PSG, que venceram recentemente concursos para prestarem serviços de vigilância em organismos do Estado, como as estações ferroviárias da Infraestruturas de Portugal. O entendimento do Governo e do STAD, o sindicato do setor, é o de que os vigilantes que já exerciam funções nesses postos de trabalho sob alçada de outras empresas são transferidos para as novas firmas, as que venceram agora os concursos, mantendo todos os direitos como o da antiguidade.

Este entendimento sustenta-se numa lei de 2018, plasmada no artigo 285 do Código do Trabalho, que regula a "transmissão de estabelecimento". Segundo a lei, "transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores".

Em comunicado enviado ao JN, a PSG defende que "a simples perda de um contrato de prestação de serviços de vigilância em favor de um concorrente não pode, por si só, consubstanciar uma transferência de estabelecimento". Por entender que, nestes casos, não é aplicável a "transmissão de estabelecimento", a PSG não reconhece a transmissão dos direitos dos trabalhadores que estavam nas empresas que perderam a prestação do serviço aos organismos do Estado.

Ainda assim, a PSG "garante, expressamente, que assumirá todos os direitos contratuais e adquiridos do trabalhador", caso "se venha a concluir pela operabilidade no setor da figura de transmissão de estabelecimento". Até lá, entende a PSG, os tribunais é que terão de decidir e "já correm termos diversas ações judiciais", mas "até à data ainda não foi prolatada nenhuma decisão que coloque termo ao diferendo".

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Recorde-se que o Ministério do Trabalho, que também é cliente num dos contratos com a PSG para o serviço de vigilância dos edifícios da Segurança Social, centros de emprego e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), já fez saber que notificou "todas as empresas envolvidas sobre a obrigatoriedade de passagem de todos os trabalhadores que assim optassem para as empresas de vigilância que ganharam o concurso, com a manutenção de todos os direitos e antiguidade, nos termos do artigo 285 do Código do Trabalho".

O gabinete de Ana Mendes Godinho assegura que "a ACT tem estado a acompanhar e a fiscalizar todas as situações para garantir o cumprimento da legislação" e, caso existam situações reiteradas de incumprimento que não sejam regularizadas "está legalmente prevista a possibilidade de resolução dos contratos".

Também o Bloco de Esquerda (BE), através do deputado José Soeiro, entregou ontem um projeto de resolução na Assembleia da República, onde insta o Governo a proceder "à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos". Para além disso, o BE quer que o Governo inclua, nos cadernos de encargos e avisos dos concursos públicos futuros, "uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito por estas normas relativas à transmissão de estabelecimento".

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