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Erros e omissões: Verificámos as alegações de Rendeiro

Erros e omissões: Verificámos as alegações de Rendeiro

João Rendeiro, o antigo banqueiro do Banco Privado Português que fugiu de Portugal para não cumprir cinco anos e oito meses de prisão, diz fazer uma vida normal no país onde se encontra e onde se fala português e mostrou-se indignado com a lentidão da Justiça portuguesa, admitindo recorrer aos tribunais internacionais e exigir uma indemnização de 30 milhões de euros.

O antigo banqueiro, que falava durante uma entrevista à CNN Portugal, comparou o seu processo com os de Ricardo Salgado e de José Sócrates, que também são de especial complexidade, mas omite todos os recursos que foi interpondo desde a sua primeira acusação, em 2014.

Rendeiro diz que não tinha sentenças transitadas em julgado

Não é verdadeira essa declaração. Em 2018 foi condenado a cinco anos de pena suspensa por falsificação informática e falsificação de documento e recorreu desta condenação, indo até ao Tribunal Constitucional (TC), depois de o Supremo Tribunal de Justiça se ter recusado a apreciar o seu recurso.

Em setembro deste ano, o TC indeferiu o recuso e considerou a sentença transitada em julgado (havia sido, entretanto, aumentada para cinco anos e oito meses, após o Tribunal da Relação ter dado razão a um recurso do Ministério Público).

João Rendeiro considera, mesmo assim, que o processo ainda tem pendente um recurso de um segundo arguido, Paulo Guichard.

Diz que tem direito a indemnização

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Não existe jurisprudência que permita afiançar o direito a uma indemnização neste caso. Nunca foi paga uma quantia deste nível, nem sequer uma indemnização num caso deste género. O antigo banqueiro, fundador do Banco Privado Português (BPP), foi ainda condenado, em dois outros processos, a 10 e três anos anos de prisão, estes ainda passíveis de recurso, mas sustenta que, em termos internacionais, processos que durem mais de sete anos são "processos em falha".

E admitiu pedir uma indemnização de 30 milhões de euros, que "será doada".

João Rendeiro foi condenado por crimes de falsidade informática, falsificação de documentos, burla, fraude fiscal qualificada, abuso de confiança qualificada e branqueamento.

Garante estar ao pé do mar e num território em que se fala português

Durante a entrevista, João Rendeiro mostrou-se extremamente cauteloso, evitando dar pistas que permitissem perceber para onde fugiu. Na conversa, terá sido utilizada uma tecnologia de encriptação "para proteger rastos de localização", revelou a CNN.

Mas acabou por dizer que estava junto à costa, que ia à praia e que se encontrava num território onde se fala português. Um "descuido" que poderá ser uma tentativa de despistar as autoridades. Atualmente, o único território onde se fala português e onde não existe acordo de extradição para Portugal é Macau.

Diz que vai pedir indulto

João Rendeiro referiu, também, que não pensa regressar a Portugal. Isso só seria possível, disse, "se não houvesse condenações" ou "havendo um indulto do Presidente da República, que é impossível".

E Rendeiro tem razão, pois os indultos presidenciais, concedidos na época natalícia, apenas se aplicam a reclusos detidos e devem ser pedidos até ao final do mês de julho.

Para apreciar os pedidos, o Presidente da República recebe o ministro da Justiça. Tendo em conta os pareceres dos magistrados dos Tribunais de Execução das Penas, dos diretores dos estabelecimentos prisionais, os relatórios dos Serviços Prisionais e dos Serviços de Reinserção Social e as propostas do Governo, o Presidente da República decide a concessão de indultos de penas.

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