Contestação

Escolha de procurador europeu foi política e não administrativa

Escolha de procurador europeu foi política e não administrativa

Governo admite que não há despacho a excluir juiz desembargador do concurso, mas frisa que este não era obrigatório. Presidência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto foi motivo para afastar José Rodrigues da Cunha.

O Ministério da Justiça alega que a escolha dos candidatos ao cargo de procurador europeu tratou-se de "uma decisão de natureza política", que não respeitou, porque não estava obrigado a fazê-lo, as regras do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A posição é assumida na contestação da tutela à intimação apresentada por José Rodrigues da Cunha, juiz desembargador excluído do concurso pelo Governo.

Recorde-se que este magistrado, indicado pelo Conselho Superior de Magistratura para a vaga de procurador europeu, assegurou que nunca foi informado da sua exclusão do concurso e pediu a nulidade da nomeação do procurador José Guerra, num processo que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto. José Rodrigues da Cunha avançou, simultaneamente, com uma segunda ação judicial, no TAF de Lisboa, a exigir a publicação do despacho que o afastou do lugar de procurador europeu.

Essa intimação foi, agora, contestada pelo Ministério da Justiça, que defende que "os atos praticados posteriormente a 22 de março de 2019 e até à comunicação ao Conselho da União Europeia não respeitam a atos procedimentais, na aceção do CPA, nem relevam de atividade administrativa, tratando-se antes de decisões de natureza política, cuja competência está atribuída por lei ao Governo".

Ato do Governo e não procedimento administrativo

No documento enviado ao TAF de Lisboa, e que o JN consultou, o gabinete da ministra Francisca Van Dunem frisa que "cabe ao Governo (neste caso, através do membro responsável pela área da Justiça), após o procedimento interno, de âmbito nacional, de seleção de candidatos a candidatos, bem como após a audição dos mesmos pela Assembleia da República, proceder à designação/escolha de três candidatos ao cargo de procurador europeu". E sustenta que "não tinha a obrigação de satisfazer o pedido" do juiz desembargador excluído, porque a escolha dos candidatos é um "ato do Governo, autónomo do procedimento de seleção, [que] não pode deixar de ser considerado como um ato que releva do exercício da função política" e, por isso, "não sujeito às regras procedimentais do CPA invocadas" por José Rodrigues da Cunha. "Não estamos perante atos ou documentos que relevem da atividade administrativa", acrescenta.

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Presidência da Comarca do Porto prejudicou candidatura

Na contestação entregue no TAF de Lisboa, o Ministério da Justiça salienta que, após parecer de um comité de seleção internacional composto por especialistas, "compete ao Conselho da União Europeia selecionar e nomear um dos candidatos para o cargo de procurador europeu" apresentados por cada país. Mas assume que preteriu o juiz desembargador com base num parecer da Assembleia da República, que aprovou os quatro candidatos, mas sinalizou "a experiência de trabalho em ambiente internacional dos candidatos José Eduardo Moreira Alves Guerra e Ana Carla Mendes de Almeida".

Decisivo para a exclusão de José Rodrigues da Cunha foi também, lê-se na contestação, o facto do juiz desembargador "exercer funções de natureza mais administrativa e gestionária, como presidente de uma comarca". No caso, a do Porto.

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