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Estado condenado por não criar carreira na Função Pública

Estado condenado por não criar carreira na Função Pública

Carreiras e salários não foram uniformizados com o resto da Função Pública, como mandava a lei. Em setembro, avançará ação executiva.

Os ministérios da Administração Interna e das Finanças foram condenados a pagar cerca de cinco milhões de euros a 34 inspetores da antiga Direção-Geral de Viação (DGV). Em causa está o facto de, em 2001, não ter sido criada uma nova (e mais favorável) carreira de inspeção na DGV, ao contrário do sucedido na globalidade da Função Pública. A sentença já é definitiva, mas não foi cumprida. Por isso, 28 queixosos vão avançar com ações executivas coercivas contra o Estado. A primeira já entrou em tribunal.

O caso começou em abril de 2001, quando entrou em vigor um decreto-lei que definia uma nova estrutura de carreiras de inspeção no Estado, com condições mais favoráveis, incluindo salariais. Para que tivesse efeito prático, tinha que ser regulamentado por todos os organismos com corpos inspetivos. O próprio decreto-lei mandava fazê-lo no prazo de 90 dias. Cada organismo teria um regulamento próprio, para os seus inspetores, mas a remuneração seria igual para todos.

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