Justiça

Estado falhou na prevenção dos incêndios de Pedrógão Grande

Estado falhou na prevenção dos incêndios de Pedrógão Grande

Castanheira Neves, advogado do ex-presidente da Câmara de Castanheira de Pera, Fernando Lopes, disse, esta quinta-feira, no Tribunal de Leiria, que o Estado é o "potencial responsável" pelos incêndios de 17 de junho de 2017, em Pedrógão Grande, porque falhou na prevenção.

"A ausência de conhecimento e de competência em todo o edifício da proteção da floresta contra incêndios contribuiu para um desfecho dramático", afirmou Castanheira Neves, durante as alegações finais, em defesa do ex-autarca, que é acusado da prática de dez crimes de homicídio e de um crime por ofensa à integridade física.

O Estado foi acusado de não ter disponibilizado meios suficientes e no tempo adequado. "A preocupação foi com o incêndio de Góis", concretizou o advogado. Além disso, indicou "falhas operacionais" da Associação Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), atraso na evacuação das pessoas, e falta de coordenação entre o comando distrital e o comandante operacional no terreno.

"A ANEPC não terá avaliado a potência do fogo e não deu apoio à decisão operacional. As fatalidades poderiam ter sido evitadas. As falhas são da responsabilidade do Estado português", sublinhou. "Aquilo que a ANMPC não fez fez o município, apesar de não ter essa competência."

O advogado considerou, assim, que "o arguido cumpriu exemplarmente o seu dever legal", quer na gestão das faixas, quer no comando da proteção civil, o que o isenta de responsabilidade criminal. "Nenhuma força humana podia suspender um dos eventos mais trágicos e marcantes da história recente no panorama nacional."

Em relação à limpeza dos terrenos, Castanheira Neves alegou que "os trabalhos foram todos executados", no âmbito do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), que, "de acordo com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, estava em vigor", e no âmbito do Plano de Ação Municipal de Defesa da Floresta.

"Apesar das dificuldades financeiras do município, investiu na execução da limpeza, adquirindo máquinas de corte e promovendo ações de sensibilização", sustentou o advogado de Fernando Lopes, que esteve em funções autárquicas "mais de duas décadas".

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Limites do território

"Em espaços florestais, é obrigatório que a entidade responsável pela rede viária providencie a limpeza da faixa de gestão de combustível, por uma largura não inferior a dez metros", explicou Castanheira Neves. Contudo, alegou "limites administrativos" para esclarecer que a Estrada Municipal (EM) 1157 integra o território do concelho vizinho de Pedrógão Grande, pelo que nunca foi incluída no PMFDCI de Castanheira de Pera.

"Não corresponde à verdade que a Câmara de Castanheira de Pera se tenha arrogado a gestão da EM 1157. Só fazia a limpeza das faixas a pedido da população, quando a Câmara de Pedrógão ou a Junta de Freguesia de Vila Facaia não a faziam", afirmou, em resposta às alegações do Ministério Público. Para o provar, socorreu-se dos depoimentos prestados por três testemunhas e lembrou que a limpeza dessa via estava programada no PMDFCI de Pedrógão Grande, tanto antes dos incêndios, como depois.

Ainda a propósito da EM 1157, referiu que não se encontra classificada como "alta", nem "muito alta" no Mapa de Perigosidade de Incêndios Rurais, e disse que a zona integrava a Reserva Agrícola Nacional, pelo que se destina ao cultivo e à produção agrícola, o que "afasta a obrigatoriedade de criar ou manter faixas de gestão de combustível", já que a lei o determina apenas para zonas florestais.

Apesar disso, Castanheira Neves sustentou que o Gabinete Técnico Florestal determinou várias ações de limpeza da EM 1157. Quanto às quatro pessoas que faleceram nesse caminho, atribuiu as mortes à inalação de fumo. "Um dos factos ignorados pela acusação foi que dos relatórios das autópsias resulta que a causa da morte foi a inalação de monóxido de carbono, pois não foram atingidas pelo fogo." E a prova disso, acrescentou, foi o facto de uma das vítimas ter na roupa 15 euros em notas e outra um papel.

"O Ministério Público designou culpados e transporta-nos para um plano paralelo, num incêndio apocalíptico", observou o advogado. "As mortes não podiam ter sido evitadas, de forma alguma, com faixas de gestão de combustível de dez metros, e tudo isto foi ignorado pelo Ministério Público."

Quanto ao dia do incêndio, o defensor legal do ex-autarca confirmou que o arguido não reuniu formalmente com o gabinete municipal de emergência de proteção civil, nem emitiu despachos, mas "agiu, reagiu e prestou socorro", ao coordenar o Gabinete Técnico Florestal e a Proteção Civil, e ao "divulgar medidas preventivas aos bombeiros, centro de saúde e GNR", por email. Disse ainda que contactou médicos e enfermeiros para acudir à população.

"O Ministério Público alega que não coordenou os meios de combate e de socorro e não ordenou o corte ao trânsito das vias municipais", recordou Castanheira Neves. "A competência para solicitar os meios necessários não está acometida ao presidente da câmara, enquanto responsável pela proteção civil, nem a de proceder ao corte de estradas", esclareceu. "O sistema não estava preparado para situações de emergência, e o presidente da Câmara é que tem culpa?"

Absolvição por cumprir a lei

José Manuel Ferreira da Silva pediu ao coletivo de juízes a absolvição de Jorge Abreu, presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos, tal como sucedeu com o Ministério Público, durante as alegações finais. "Os elementos objetivos apontavam para que não fosse acusado, nem pronunciado", afirmou o advogado.

"Não se provou que não fez a manutenção da faixa de gestão de combustível", recordou Ferreira da Silva. "A EM 521 integrava a rede secundária da faixa de gestão de combustível do PMDFCI de Figueiró dos Vinhos, aprovado em março de 2016, e cuja boa execução, em momento algum, foi aqui posta em causa."

Quanto à acusação inicial de que Jorge Abreu cometeu dois crimes de homicídio, o advogado alegou que a morte do casal não resultou do contacto com as chamas, pelo que os corpos não apresentavam queimaduras, mas foi causada pela inalação de monóxido de carbono. "No local circulava-se, não havia incêndios, mas falta de visibilidade."

Em relação ao crime de ofensa à integridade física, Ferreira da Silva afastou essa possibilidade por a viatura não ter sofrido "ação direta do fogo", tal como o "talude superior" do local onde circulava. "O Ministério Público não procurou provar a acusação injustamente acusada."

"Jorge Abreu tem uma atividade vinculada ao cumprimento da lei" e "atuou dentro dos limites que lhe foram traçados", ressalvou o advogado. "Cumpriu o PMDFCI, como cumpriu o plano de atividades e orçamento", vincou. "Só podia ser responsabilizado se tivesse tido outro comportamento."

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