Julgamento

Estado responsabilizado nos incêndios de Pedrógão por abandono do território florestal

Estado responsabilizado nos incêndios de Pedrógão por abandono do território florestal

Gastão Neves, advogado de Margarida Gonçalves, ex-responsável pelo Gabinete Técnico Florestal da Câmara de Pedrógão Grande, atribuiu, esta manhã, responsabilidades ao Estado nos incêndios de 17 de junho de 2017, por abandonar o território florestal, e por não fiscalizar a limpeza dos terrenos que são propriedade privada.

"O Ministério Público (MP) fala nas faixas de gestão de combustível, mas passa por cima de um território florestal sujo, abandonado, com todos os combustíveis a potenciar o incêndio", afirmou. "O MP devia ter ido ver qual era a área territorial que não estava cuidada, e em que havia a obrigação de zelo, para apurar se havia culpa."

Crítico em relação aos pedidos de condenação do MP, Gastão Neves disse não ter dúvidas de que "este processo surge por natureza política" e acusou o Estado de ser responsável por não "averiguar a propriedade privada que está abandonada" e delegar essa tarefa em autarquias que não têm recursos financeiros, nem poder para tal.

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"Neste processo, vemos autarcas, mas não vemos os proprietários de terrenos florestais, que negligenciaram as limpezas e os avisos das autarquias, nem os membros da tutela, nem do Estado, que ignoraram tudo isto", acusou. "O Estado não tem legitimidade para dizer aos proprietários que não podem plantar em certas zonas, porque não foram objeto de expropriação, e não existiu uma compensação por interesse superior do Estado."

Mera ficção

Gastão Neves disse ainda que o Estado se demitiu de fazer a prevenção, de legislar e de definir as regras dos planos, para que as autarquias tivessem regras para atuar, e para entrar em terrenos privados e fazer a limpeza das faixas de combustível. "Para o MP, a gestão de faixas de combustível era suficiente para evitar a tragédia. Isso é mera ficção."

A título de exemplo, referiu que foram investidos nove milhões de euros na criação de mosaicos de gestão de combustível, mas "ardeu tudo". "As faixas não são para apagar fogos", sublinhou. O advogado referiu ainda que os proprietários escolhem plantar as espécies arbóreas que lhes dão mais rentabilidade, o que considerou "legítimo", mas esclareceu que as câmaras não têm competência para o impedir. "O Estado é que tem de dizer: não pode."

"O que é que falhou? Sucessivas políticas de ordenamento do território das florestas. E a responsabilidade do Estado onde está?", questionou o advogado. "Questiono-me porque é que a engenheira Margarida é arguida. Se é por ser técnica florestal, porque é que o MP não sentou também aqui os responsáveis dos gabinetes técnicos florestais das Câmaras de Figueiró dos Vinhos e de Castanheira de Pera? Ainda bem que não o fez, sob pena de ser ainda mais injusto."

O representante legal da arguida manifestou ainda dificuldade em perceber por que motivo é acusada de "omissão do dever de reporte" e os arguidos Valdemar Alves, então presidente da autarquia, e José Graça, à data vice-presidente, do "dever de perguntar". "A engenheira Margarida não tinha, como técnica superior, quaisquer funções executivas. Não era chefe de divisão, nem diretora de departamento."

"O Gabinete Técnico Florestal não tinha atribuições delegadas pelo executivo, não estava dotado de capacidade financeira, nem tinha ninguém que dependesse de si, pelo que não podia delegar, nem distribuir tarefas", acrescentou Gastão Neves. Contestou, por isso, as perguntas "inquisitórias e que extravasaram o razoável", que lhe foram feitas. "Esse não é o papel do MP, que deve ter um papel independente na busca da verdade."

O advogado recusou, por isso, a existência de um nexo de causalidade entre o dever de cuidado e os incêndios. "A engenheira Margarida não teve uma conduta socialmente censurável, por ação ou por omissão dolosa", afirmou. "Não encontramos elementos de desvalor da ação, nem desvalor do resultado. Não encontramos um nexo de causalidade entre os factos ocorridos e os resultados, e a conduta da arguida."

Confusões do MP

O MP também foi criticado por "confundir as funções e as competências de todos os que estavam no teatro das operações". Gastão Neves esclareceu que Margarida Gonçalves foi ao local para indicar os caminhos florestais e as linhas de água. "A arguida estava lá a ajudar, como todos os outros", disse.

Em contrapartida, manifestou estranheza por o MP não se questionar por que motivo o tenente-coronel da GNR, ouvido em tribunal, estava concentrado na visita do presidente da República a Pedrógão Grande, em vez de se preocupar com as questões de segurança. "E porque é que não averiguou porque é que a GNR encaminhou as pessoas para a EN 236-1?"

Gastão Neves afastou também responsabilidade de Margarida Gonçalves na gestão das faixas de combustível e no corte de árvores. "Todas as suas obrigações foram cumpridas. Não percebemos porque é que o Ministério Público não teve a humildade de assumir que, não tendo sido feita a prova dos factos, não tenha tido a coragem de pedir a absolvição."

As alegações finais deverão terminar esta tarde, com a defesa de José Graça e de Valdemar Alves, pelos advogados Catarina Gil e Magalhães e Silva, respetivamente.

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