Tribunal de Santarém

Ex-ministro Azeredo Lopes absolvido de todos os crimes no caso de Tancos

Ex-ministro Azeredo Lopes absolvido de todos os crimes no caso de Tancos

O Tribunal da Santarém absolveu, esta sexta-feira, Azeredo Lopes, ministro da Defesa à data do assalto aos paióis de Tancos, de todos os crimes de que estava acusado. Dos 23 arguidos, 11 foram condenados, incluindo o mentor do assalto, João Paulino, e o diretor da Polícia Judiciária Militar (PJM), Luís Vieira.

"Entrei neste processo com a cabeça levantada, passei por este processo com a cabeça levantada e saio deste processo com a cabeça levantada", reagiu, à saída, Azeredo Lopes, congratulando-se com o facto de sair do processo sem qualquer "reparo".

O ex-governante tinha sido acusado pelo Ministério Público (MP) de ter dado cobertura institucional à investigação paralela feita pela PJM ao assalto aos paióis de Tancos, ocorrido a 28 de junho de 2017. A atuação dos militares, à margem da lei e com a colaboração do mentor do furto, João Paulino, culminou, a 18 de outubro de 2017, na descoberta encenada, na Chamusca, da maioria do material de guerra furtado três meses e meio antes.

Em julho de 2021, o procurador do julgamento, distinto dos da investigação, admitira já que não ficara provada, em tribunal, a culpa criminal de Azeredo Lopes, de 60 anos. Esta sexta-feira, o coletivo de juízes confirmou o entendimento.

"Não se apurou que [Azeredo Lopes] tenha tido conhecimento da investigação paralela da PJM nem tão pouco dos contactos que foram mantidos [com João Paulino]", afirmou, na leitura do acórdão, o juiz-presidente. Nelson Barra salientou que "a mera leitura" do memorando que, dias após a recuperação do material, foi entregue no gabinete do então ministro "não era suficiente, por si só, para que um cidadão médio, ainda que jurista", percebesse, sem mais informação, que fora praticado um crime.

Militares com penas suspensas

O documento foi entregue por Luís Vieira, à data diretor da PJM, e Vasco Brazão, ex-porta-voz da mesma instituição, ao então chefe de gabinete de Azeredo Lopes, Martins Pereira, que o fotografou e remeteu ao antigo governante. Martins Pereira não foi acusado de qualquer crime pelo MP, enquanto Luís Vieira e Vasco Brazão, foram, esta sexta-feira, dois dos quatro elementos da PJM condenados pelo Tribunal de Santarém a penas de prisão, suspensas na sua execução.

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Luís Vieira, de 68 anos, apanhou quatro anos de pena suspensa pela prática de um crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário, pelo seu papel na investigação paralela. Já Vasco Brazão, de 50 anos, foi punido com cinco anos de pena suspensa pela prática do mesmo crime e um outro de falsificação de documento, por terem forjado peças processuais para encobrir as diligências feitas à margem da lei. Roberto Pinto da Costa, de 50 anos, foi sancionado com a mesma pena e Mário Lage de Carvalho, de 45, com três anos de pena suspensa. Só este último não fica proibido de exercer funções até três anos.

Três militares da GNR de Loulé, que colaboraram nos contactos com João Paulino e na descoberta encenada do armamento, foram igualmente condenados a penas suspensas entre os dois anos e meio e os cinco anos. Só um - Lima Santos, de 44 anos, ficou proibido de exercer funções. Os restantes são Bruno Ataíde e José Gonçalves, ambos de 35 anos.

Terão, os sete, prometido de alguma forma imunidade a João Paulino, para que este entregasse o material de guerra furtado.

"Estes arguidos tentaram favorecer o arguido João Paulino ao não praticarem, no fundo, aquilo que é o seu ofício, sabendo perfeitamente que o arguido João Paulino foi um dos autores do furto", sublinhou Nelson Barra, desvalorizando a garantia dos militares de que nunca souberam que o seu informador era, afinal, o protagonista do assalto aos paióis de Tancos.

À saída do tribunal, quer o advogado do ex-diretor da PJM, Rui Baleizão, quer o mandatário do ex-porta-voz da PJM, Ricardo Sá Fernandes, anunciaram que vão recorrer do acórdão, por entenderem que não existiu qualquer acordo e, por conseguinte, crime de favorecimento.

Cérebro do furto culpado de terrorismo

Já o advogado do cérebro do furto, Carlos Melo Alves, considerou que o "interesse" do seu cliente "até foi excelentemente compreendido pelo tribunal". João Paulino, de 35 anos, foi condenado a oito anos de prisão efetiva, por terrorismo e tráfico de estupefacientes. Em causa o facto de, segundo o tribunal, ter elaborado um plano para subtrair o material e, depois, vendê-lo no "mercado negro", contactando, para tal, um outro arguido, que conheceria alguém ligado à organização separatista basca ETA, entretanto dissolvida.

Os juízes deixaram, ainda assim, cair o crime de tráfico e mediação de armas, por considerarem que o objetivo de João Paulino acabou por ser, uma vez consumado o furto, devolver o material subtraído, para "se eximir" à ação penal.

Os outros dois participantes no assalto - João Pais, de 34 anos, e Hugo Santos, de 37, foram punidos, por sua vez, com penas de cinco anos e sete anos e meio de prisão efetiva. Esta última inclui, além de um crime de terrorismo, um de tráfico de estupefacientes.

A venda ilegal de cocaína e canábis pelos dois arguidos condenados por tráfico de droga não está diretamente relacionada com o assalto a Tancos, mas acabou por ser incluída no processo. O 11.º arguido condenado foi sancionado com uma multa de 300 euros, por consumo de estupefacientes.

Maioria dos crimes caiu

A generalidade dos arguidos foi, ainda assim, absolvida da maioria dos crimes imputados pelo MP. Os procuradores tinham acusado quer os assaltantes quer os elementos da PJM e da GNR de associação criminosa e de tráfico e mediação de armas, mas ninguém acabou por ser condenado por estes ilícitos.

Dos oito suspeitos do assalto, cinco acabaram, de resto, por ser absolvidos de todos os crimes. Uma parte facultou, segundo o tribunal, informação sobre a falta de segurança dos paióis de Tancos, mas não saberia do plano de João Paulino. Outros terão chegado mesmo a fazer o reconhecimento do local, mas não ficou demonstrado que tenham concretizado o furto.

Igualmente por demonstrar ficou a prática de crimes de por mais dois elementos da PJM e mais três da GNR. Entre estes, estão Amândio Marques, de 56 anos, e Taciano Correia, de 59, que, aquando dos factos, desempenharam funções na cúpula da investigação daquela última força de segurança e terão apenas encaminhado pedidos feitos pelo então diretor da PJM.

"Não se apurou que qualquer um destes [dois] arguidos tivesse conhecimento da investigação paralela levada a cabo", frisou Nelson Barra.

A defesa e o MP têm agora até 20 de março de 2022 para recorrer da decisão para o Tribunal da Relação de Évora. O prazo é, dada a complexidade do processo e por decisão do Tribunal de Santarém, superior ao previsto na lei.

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