BES

Ex-provedor diz que Carlos Costa foi parcial e coimas a Salgado devem ser anuladas

Ex-provedor diz que Carlos Costa foi parcial e coimas a Salgado devem ser anuladas

O ex-provedor de Justiça e professor catedrático de Direito José de Faria da Costa considera que devem ser anuladas as condenações de que Ricardo Salgado foi alvo nos processos de contraordenação em que participou o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, por falta de imparcialidade deste, demonstrada em várias entrevistas publicadas antes de condenações ou acusações.

O entendimento faz parte de um parecer que foi junto pela defesa do ex-banqueiro no processo em que este está a ser julgado, com outros ex-gestores do BES, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mas visa a sua aplicação a todos os processos da mesma natureza.

O TCRS está a julgar a impugnação interposta por Salgado e pelo ex-administrador do BES, Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal, em maio de 2017, de 350 mil e 150 mil euros. O julgamento tem as alegações finais marcadas para o próximo dia 9 e o tribunal vai ainda apreciar o parecer entregue há cerca de dez dias pela defesa de Ricardo Salgado.

Logo em 2015, após ser notificado da primeira acusação de que foi alvo pelo Banco de Portugal, Salgado afirmara publicamente que o regulador não reunia "condições de imparcialidade e isenção para fazer qualquer julgamento sobre o caso BES", atribuindo-lhe ainda "graves responsabilidades" na "destruição" do banco. O parecer de 75 páginas elaborado por José de Faria Costa vem agora dar substância jurídica a este protesto.

Antes de decisões

"O governador do Banco de Portugal (...) emitiu, previamente e concomitantemente à instauração e decisão sobre processos contra-ordenacionais, declarações públicas à comunicação social sobre os atos de gestão financeira - e até mesmo sobre a idoneidade para os praticar" de Salgado, refere o catedrático no parecer.

Como exemplos, Faria Costa dá declarações feitas por Carlos Costa numa conferência de imprensa, em 3 agosto de 2014, dia em que foi anunciada a resolução do BES, nas quais referiu que o Grupo Espírito Santo "através de entidades não financeiras não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, desenvolveu um esquema de financiamento fraudulento das empresas do grupo". Elenca ainda uma entrevista ao Expresso, em fevereiro de 2016, e outra ao Público, em 2017, na qual o governador afirmou que "dizer a Ricardo Salgado que não tinha idoneidade foi um ato de grande afirmação do Banco de Portugal".

O jurista chama ainda a atenção para o facto de estas declarações terem sempre antecedido acusações ou condenações visando Ricardo Salgado, considerando que ficou posta em causa a "imparcialidade do julgador", uma vez que Carlos Costa preside ao Conselho de Administração do Banco de Portugal, que decide os processos de contraordenação e tem direito a "voto de qualidade", o que lhe dá "um poder especial de decisão nestes processos".

"Tratando-se de declarações públicas, além da eventual violação da imparcialidade do julgador, poderá, ademais, estar em causa uma violação da presunção de inocência", refere-se no parecer a que o JN teve acesso e no qual José de Faria Costa conclui que "não é possível" o julgador decidir "(...) de modo imparcial, sem nenhum pré-juízo ou preconceito". O jurista alude ainda ao facto de, face a tudo isto, Carlos Costa não ter pedido escusa."Assim, uma decisão proferida coma intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do banco de Portugal, é uma decisão que deverá ser anulada, pois da mesma resulta claro prejuízo para a justiça da decisão do processo.

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