Pensão

Família de trabalhador atropelado por carro de Cabrita recebe 260 euros

Família de trabalhador atropelado por carro de Cabrita recebe 260 euros

A viúva e as filhas do trabalhador atropelado mortalmente há cinco meses, na A6, em Évora, por um carro onde seguia o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, estão a receber uma pensão de sobrevivência de 259,91 euros, atribuída pela Segurança Social.

A viúva de Nuno Santos e as duas filhas estão a receber a prestação desde setembro, num valor que corresponde a 60% da reforma que o trabalhador receberia à data da sua morte.

O montante da pensão de sobrevivência, 259,91 euros, corresponde à soma de 173,27 euros, por conta da viúva, e de 43,32 euros atribuídos a cada uma das filhas de Nuno Santos, que era funcionário de uma empresa contratada pela Brisa para fazer o trabalho de manutenção e limpeza das bermas da autoestrada n.º 6 (Marateca-Caia), a principal ligação rodoviária de Lisboa a Espanha.

Paralelamente à pensão de sobrevivência, a companhia de seguros da empresa para a qual trabalhava Nuno Santos está a pagar à família deste uma pensão mensal de 638,65 euros (273,71 euros por conta da viúva e 182,47 euros por cada uma das duas filhas), correspondendo ao vencimento que auferia.

No futuro, haverá ainda lugar ao pagamento de uma indemnização, cujo montante ainda não foi apurado. Este apuramento está dependente do desfecho do processo em que está a ser investigado o acidente.

Exclusões

​​​​​​​O advogado Nuno Cerejeira Namora, especialista em Direito do Trabalho, explicou, ao JN, que "a lei dos acidentes de trabalho prevê expressamente uma série de circunstâncias em que se "descaracteriza" o acidente como sendo de trabalho".

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"Essas exclusões incluem, por exemplo, as situações em que o acidente tenha sido intencionalmente provocado pelo sinistrado ou provier de acto ou omissão que importe a violação (sem causa justificativa) das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei", refere Nuno Namora.

Se investigação ao acidente comprovar desrespeito das condições segurança estabelecidas, o acidente poderá ser descaracterizado.

"Assim, se tal vier a acontecer, a seguradora da empresa para a qual este trabalhava deixa de ter obrigação de indemnizar. Ainda assim, a descaracterização do acidente não exclui a obrigação de indemnizar nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual. A verificarem-se os respectivos pressupostos, terá de ser arbitrada uma indemnização aos seus herdeiros em função do evento morte", afirmou.

Uma das questões a que procurará responder a investigação, a cargo da GNR, é a da velocidade a que circulava a viatura oficial do ministro da Administração Interna, que tem competência sobre as políticas relacionadas com a sinistralidade rodoviária.

Mas, segundo Nuno Namora, "a questão do excesso de velocidade em pouco ou nada releva no âmbito do processo de acidente de trabalho".

"Pode, por outro lado, interessar no âmbito de uma acção de responsabilidade civil. Isto porque um dos pressupostos da responsabilidade civil é, precisamente, a culpa e no âmbito da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação a inobservância das regras do Código da Estrada é apta a comprovar a culpa do infractor. Não podemos esquecer, contudo, a questão da culpa do lesado, já referida, que (a verificar-se) poderá vir a influir no cômputo da indemnização a arbitrar", concluiu.

O acidente ocorreu há cinco meses, mas ainda se desconhece, por exemplo, se o automóvel seguia, ou não, em excesso de velocidade. Não houve até agora indicação de que a GNR já tivesse apurado a velocidade da viatura, sendo certo que o respetivo inquérito-crime foi sujeito a segredo de justiça. Esta sujeição deve obedecer a critérios legais, mas, questionada pelo JN sobre os mesmos, a Procuradoria-Geral da República, liderada por Lucília Gago, nunca se dignou dar qualquer resposta.

A investigação sobre o acidente também procurará explicações para o facto de Nuno Santos ter sido colhido pela viatura ministerial junto ao separador central da autoestrada. As informações divulgadas a este propósito apontam para a hipótese de o trabalhador ter ido ali satisfazer necessidades fisiológicas.

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