Ano Judicial

Ferro condena "clima antiparlamentar" e "presunções de regeneração justicialista"

Ferro condena "clima antiparlamentar" e "presunções de regeneração justicialista"

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, advertiu esta segunda-feira para o "adensar de um certo clima antiparlamentar", que condenou, manifestando-se também contra "presunções de regeneração justicialista" que ponham em causa a autonomia do parlamento.

Eduardo Ferro Rodrigues deixou estas mensagens na sessão solene de abertura do ano judicial, num discurso em que destacou as novas regras "em matéria de rigor e transparência" aprovadas pelo parlamento para os decisores públicos e defendeu que agora há que, "sem margem para hesitações, estabelecer os meios imprescindíveis à boa execução das leis".

"É esse o processo que, em matéria de transparência, também agora se inicia, designadamente no quadro da apreciação do Orçamento do Estado para 2020. Estou confiante que, tal como superámos bem os desafios anteriores, superaremos este, que é um desafio fundamental", acrescentou Ferro Rodrigues, nesta cerimónia realizada no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

O presidente da Assembleia da República referiu-se depois ao atual quadro parlamentar, observando que "nem tudo são rosas num órgão de representação plural, composto de 230 deputados de diferentes origens e credos políticos, num órgão que exprime o pluralismo, a diferença e o conflito inerentes à vivência plena da democracia".

"O presidente da Assembleia da República não assiste indiferente ao adensar de um certo clima antiparlamentar e em última análise contrário aos fundamentos da democracia representativa", afirmou.

Segundo Ferro Rodrigues, esse "clima antiparlamentar" vai "seguindo as modas do populismo" e "encontra pretexto fácil nos descontentamentos do tempo para pôr em causa valores e princípios democráticos, de legítima consagração constitucional e evidente justificação histórica".

"O parlamento é, no Estado de direito democrático, a pedra angular da democracia. Não se sobrepõe a quaisquer outros órgãos do sistema constitucional, mas também não abdica da sua autonomia, designadamente face a presunções de regeneração justicialista que não saibam respeitar os limites impostos pela autonomia da Instituição parlamentar", declarou, em seguida.

Ferro Rodrigues saiu em defesa de "certos institutos inerentes à dignidade da instituição parlamentar, como o regime da inviolabilidade, insindicabilidade judicial dos deputados pelos seus votos e opiniões, imunidades e impedimentos".

Para alguns, disse, "parecem coisa do passado", mas "para o presidente da Assembleia da República tais institutos constituem, porém, matéria da maior atualidade que, se não for corajosamente preservada no presente, implicará a inevitável decadência do regime no futuro".

"Na verdade, a alguns, espero que poucos, a confusão entre níveis de responsabilização política ou até do dever de advertência, no plano dos procedimentos e suas consequências previstas para condutas internas inadequadas, parece animá-los na tentativa de legitimar procedimentos de investigação indiscriminada em busca de potenciais prevaricadores, para além dos próprios critérios de adequação que o parlamento assuma para si próprio", apontou.

"Acontece que o parlamento é, por natureza, o órgão de Estado mais transparente e mais escrutinável entre todos", prosseguiu.

O presidente da Assembleia da República argumentou que os deputados são diariamente "avaliados à luz da opinião pública e publicada" e que as regras e procedimentos parlamentares estão "em quase constante revisão e aperfeiçoamento".

Em matéria de transparência, assinalou que "o Tribunal Constitucional firmou inequívoca jurisprudência quanto à proibição do tipo legal de crime designado de enriquecimento ilícito", mas que a legislação aprovada "estabeleceu, de modo claro, a ilicitude penal das falsas declarações de rendimentos e património doravante sujeitas a sanção penal para todos os sujeitos a esse dever declaratório".

"O quadro legislativo relativo aos decisores públicos apresenta-se por isso inequivocamente exigente em matéria de rigor e transparência e tal só não é reconhecido por parte de quem, ou por má-fé ou lamentável ignorância, apenas esteja apostado em denegrir a dignidade das instituições democráticas", sustentou.

Ferro Rodrigues pediu empenho constante na "pedagogia do Estado de direito democrático, dos seus valores e dos seus princípios" e desejou que "2020 seja um ano de mais e melhor justiça para todos, de boa cooperação institucional entre todos" e de "orgulho legítimo de todos os democratas na afirmação dos valores da democracia".

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