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Juízes sem responsabilidade na fuga de João Rendeiro

Juízes sem responsabilidade na fuga de João Rendeiro

O processo de averiguações, aberto pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), para apurar eventuais responsabilidades dos juízes na fuga do ex-patrão do BPP, João Rendeiro, concluiu que não existia "o mínimo indício de responsabilidade disciplinar relativamente a qualquer dos vários Juízes de Comarca, da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça"

O Inspetor Judicial Extraordinário nomeado pelo CSM para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar no caso que envolve João Rendeiro entendeu que "percorridos com a devida atenção os 128 volumes e 27 551 folhas, algumas com frente e verso, dos três processos, podemos afirmar sem qualquer dúvida que enxergado não foi o mínimo indício de responsabilidade disciplinar relativamente a qualquer dos vários Juízes de Comarca, da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, únicas entidades a que se dirigem estes autos".

Recorde-se que, em setembro do ano passado João Rendeiro comunicou à justiça que tinha fugido do país, sem intenção de regressar para cumprir a pena de prisão a que fora condenado: três anos e seis meses de prisão efetiva num processo por crimes de burla qualificada.

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Levantou-se uma polémica sobre a eventual responsabilidade dos magistrados que lidaram com o processo por não terem alterado as medidas de coação e por terem assistido passivamente a inúmeras deslocações ao estrangeiro de Rendeiro, em que este dava moradas inválidas, como embaixadas.

"Não se descortinando indício de responsabilidade disciplinar, há que dizer que nem tudo terá corrido da melhor forma, se bem que sem acção directa dos Juízes", concluiu o Inspetor Judicial, que num comunicado do CSM informa que "o arguido João Manuel Oliveira Rendeiro entre Outubro de 2009 e o Verão de 2021 comunicou oitenta deslocações ao estrangeiro, ficando alojado em hotéis, indicando moradas por três ocasiões, com destinos diversos, como EUA (Nova Iorque, Miami Beach, San Francisco, Beverly Hills, Califórnia), Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza), Índia (New Delhi e Karnataka), Áustria (Tux), Atenas, Itália (Cortina e Veneza), Moscovo, Hong Kong, Banquecoque, Macau, Abu Dhabi, Cape Town, Istambul, Seoul, Dubai, Hanói, Macau, Costa Rica, Bogotá, França (Courchevel e Paris), México, Palma e Londres".

O Inspetor Judicial entende que o processo onde poderia com mais probabilidade colocar-se a questão de alteração da medida de coacção era aquele que viria a dar a primeira condenação, transitada em julgado, do ex-patrão do BPP. Aí são apontados erros de comunicação entre os tribunais. Aquando da fuga, o processo estava no Tribunal Constitucional. "Sobre o ponto nada foi promovido. O trânsito em julgado foi certificado no Tribunal Constitucional como se tendo por verificado em 16-09-2021, em nosso entendimento, como já expresso, de forma não correcta. De qualquer forma, nessa data já João Manuel Oliveira Rendeiro se encontraria no Reino Unido, pois saiu do País em 12 de Setembro de 2021", concluiu o Inspetor Judicial.

O CSM sugere remeter parte dos autos para a Procuradoria-Geral da República por suspeitas de que Rendeiro tenha mentido em relação a pedidos de dispensa de estar presente em julgamento por doença

"O arguido João Manuel Oliveira Rendeiro, ao longo dos três processos, antes ou depois de 2012, jamais manifestou que padecesse de doença cardíaca, nem nunca juntou atestado que o atestasse. Apenas no processo n.º 5037/14.0TDLSB, na sessão de 6-07-2020 (acta de fls. 6 735/9 do 8.º volume) referiu que iria ser sujeito a uma intervenção cirúrgica à coluna e na sessão seguinte do dia 13 07-2020, requereu dispensa nas próximas sessões por ir ser sujeito a intervenção cirúrgica à zona da coluna".

Rendeiro foi detido em dezembro do ano passado, num hotel situado na África do Sul, onde está a tentar evitar a extradição para Portugal.

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