Conselho de Ministros

Governo adia extinção do SEF outra vez e não apresenta nova data

Governo adia extinção do SEF outra vez e não apresenta nova data

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estava prevista para 12 de maio, foi adiada pela segunda vez, segundo anunciou, esta sexta-feira, o ministro da administração Interna, José Luís Carneiro, no final de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros. Não foi adiantada uma nova data para o fim do SEF e para a distribuição das suas competências por uma agência administrativa e três órgãos de polícia criminal.

"Por entenderemos que as dimensões desta transição institucional e desta reestruturação não estão suficientemente amadurecidas, e depois de uma avaliação efetuada pelas forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer a lei entrar em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá a e instalará a Agência Para as Migrações e Asilo (APMA)", declarou o ministro, sem adiantar uma data para a criação desta nova entidade.

José Luís Carneiro acrescentou que, apesar do adiamento e da incerteza referidos, "os objetivos políticos [da reestruturação do SEF] mantêm-se". O primeiro dos objetivos enunciados é o de garantir que "Portugal acolhe e integra os imigrantes que procuram o país para trabalhar", com respeito pelos seus direitos. Além desse, o ministro referiu os objetivos de garantir a segurança, em respeito por compromissos internacionais, e ainda o respeito pelos trabalhadores envolvidos.

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Necessidade de formação

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, José Luís Carneiro foi diversas vezes desafiado pelos jornalistas a estimar quando será constituída a AMPA - a agência vai ficar com as atuais funções administrativas do SEF, enquanto as funções policiais serão distribuídas por PJ, PSP e GNR. No entanto, o ministro recusou-se sempre a dar uma resposta concreta. "Mais importante do que o calendário é garantir aos portugueses que a transição que vier a ocorrer seja segura, serena e suscite confiança nas instituições", justificou.

José Luís Carneiro lembrou que tomou posse do cargo no dia 30 de março e que, nos dias seguintes, manteve reuniões com sindicatos, serviços e forças de segurança envolvidos, tendo percebido nessas reuniões que "há níveis de amadurecimento diversos" no processo de extinção do SEF. "Um dos níveis de amadurecimento que exige um outro tempo tem que ver com a formação quer da primeira quer da segunda linha no que diz respeito às funções de controlo de fronteira aeroportuária", salientou o governante.

A nova pergunta sobre a data da restruturação, o ministro insistiu naquele ponto do controlo aeroportuário: "Antes de procurarmos verificar se é o dia 12 ou o dia 13 de maio, o importante é mesmo garantir que a formação que está a ser dada àqueles e àquelas que ficarão na primeira e na segunda e na terceira linha do controlo aeroportuário terão a formação adequada, ajustada e amadurecida".

Funcionários sem destino definido

Mas, na conferência de imprensa, ficou claro que não é só a formação dos profissionais que vão trabalhar nos aeroportos que está atrasada. Uma jornalista perguntou ao ministro, por exemplo, se já tem ideia de quantos funcionários do SEF vão ser transferidos para a APMA e quantos para as forças de segurança, mas não obteve uma resposta concreta. "Esse é o trabalho que dependerá da conformação final que vier a ter a própria APMA. Dessa conformação formal resultará o conjunto das necessidades que venham a ser identificadas. Porque é em função da identificação das necessidades que se pode mobilizar os recursos em termos de garantia de resposta às responsabilidades que ficarem de modo definitivo e legislativo no quadro da própria APMA", limitou-se a responder José Luís Carneiro.

O ministro também foi questionado sobre se a alegada atual falta de resposta do SEF, nomeadamente no agendamento de entrevistas e requerimentos sobre autorizações de residência, vai ser resolvida entretanto ou terá de esperar pela constituição e entrada em funcionamento da APMA. José Luís Carneiro indicou que o problema não será solução no atual quadro, ao declarar que a "expetativa" do Governo é a de que "a integração de recursos permita reforçar os meios de resposta a essas questões que são bem conhecidas de todos".

Eleições atrasaram processo

A intenção governamental de extinguir o SEF foi anunciada em dezembro de 2020 e determinada por lei aprovada em 12 de novembro de 2021. Em dezembro último, porém, a extinção seria adiada por 180 dias. Para o novo adiamento decidido esta sexta-feira também contribuíram, segundo o ministro da Administração Interna, os atrasos decorrentes das inesperadas eleições legislativas e da repetição, também "não expectável", da votação no círculo eleitoral da Europa. Segundo José Luís Carneiro, foram três meses que se perderam.

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