Lei da videovigilância

Governo aprova câmaras incorporadas nos uniformes dos polícias

Governo aprova câmaras incorporadas nos uniformes dos polícias

A proposta da nova lei da videovigilância, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, as chamadas "bodycams", revelou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Em declarações à Lusa, Antero Luís disse que a proposta que o Governo vai submeter ao Parlamento contempla a possibilidade de os elementos da PSP e da GNR utilizarem câmaras de videovigilância portáteis em intervenções policiais, as chamadas "bodycams".

Para o secretário de Estado, as câmaras são "uma peça fundamental" na atuação das forças de segurança e na "proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

"A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de seguranças não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo de facto do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece", frisou.

Antero Luís afirmou que a utilização destas câmaras vai ser feita "com grande rigor", passando a existir uma plataforma, onde tudo é "controlado à hora, minuto e segundo", e mecanismos de utilização.

O secretário de Estado explicou que a gravação só tem início depois de o "agente policial dizer que vai começar a gravar".

"Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar", precisou.

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Antero Luís considerou as câmaras "fundamentais para proteger o agente nas situações em que há intervenção com os cidadãos e que possa haver algum tipo de quezília ou confronto".

Simultaneamente, acrescentou, também "o cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessário, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização".

Antero Luís realçou que o uso das "bodycams" normalmente "só se justifica em determinado tipo de situação", não sendo necessária "num patrulhamento normal".

"O Governo precisa desta autorização, que o Parlamento aprove esta legislação, e depois fazer tudo o que é necessário, do ponto de vista administrativo, e dotar as forças desses meios", salientou.

As "bodycams", pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.

A proposta da nova lei da videovigilância que hoje o Governo aprovou vai também introduzir a utilização de câmaras em aeronaves não tripuláveis (drones) e outros tipos de veículos das forças de segurança.

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