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Governo está a analisar acesso das secretas a dados das comunicações

Governo está a analisar acesso das secretas a dados das comunicações

A ministra da Justiça assegurou esta quinta-feira que o Governo não interveio ainda na questão do acesso dos serviços de informações aos metadados das comunicações, apesar do debate em torno dessa matéria no conselho superior de segurança interna.

"Não há propriamente ainda uma intervenção governativa, enquanto tal, nessa matéria", sublinhou Francisca Van Dunem na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, quando questionada pelos jornalistas sobre se há intenção do executivo em aprovar o acesso, por parte dos serviços de informações, aos dados de tráfego das comunicações.

A ministra explicou que se discute "a necessidade de haver um instrumento que lhes permita aceder aos metadados" das comunicações face à "perspetiva das ameaças que hoje existem e considerando as específicas funções dos serviços de informação".

De acordo com Van Dunem, "não tanto ao nível do Governo, mas ao nível do conselho superior de segurança interna, tem sido abordada essa questão na perspetiva de surgir uma nova iniciativa que garanta aos serviços de segurança a possibilidade de acesso aos metadados".

"Essa questão está a ser veiculada há muito tempo e como sabe houve no Governo anterior uma proposta legislativa que acabou por não vingar por razões relacionadas com a constitucionalidade", recordou.

Na terça-feira, o presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) defendeu que "se justifica" uma alteração legislativa para permitir o acesso das secretas aos metadados das comunicações, sugerindo que é possível uma solução constitucional.

"O Conselho entende que se justifica e é conveniente uma alteração legislativa, com as necessárias cautelas quer para salvaguardar direitos, liberdades e garantias, quer para salvaguardar as exigências constitucionais como a autorização judicial, e uma série de conjunto de outras questões", afirmou então Paulo Mota Pinto.

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Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado o acesso a dados de telecomunicações em agosto de 2015, não houve qualquer outra iniciativa legislativa nesse sentido, apesar de as ameaças não terem diminuído, assinalou o Conselho no parecer.

Face a notícias que referem que o primeiro-ministro, António Costa, irá apresentar em breve uma proposta de lei para permitir o acesso dos serviços àquelas informações, Mota Pinto disse que na reunião não foi abordada qualquer proposta "porque ela não foi apresentada" e que o Conselho de Fiscalização "a seu tempo dará um parecer como é sua competência".

"O que o Conselho teve ocasião de dizer é que se justifica a razão para uma intervenção legislativa na matéria, uma vez que o ordenamento jurídico de Portugal tem uma posição isolada nesta matéria na Europa, é o único país onde os serviços de informações não podem, nem mesmo com autorização judicial, ter acesso a metadados", sublinhou Paulo Mota Pinto.

Na quarta-feira, o CDS-PP apresentou no parlamento um projeto de lei que faz depender de autorização de um coletivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça o acesso dos 'serviços secretos' a 'metadados' das comunicações.

O deputado centrista Telmo Correia considerou tratar-se de "solução construtiva" para ultrapassar a inconstitucionalidade de uma lei anterior, em que a autorização era dada por uma comissão.

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