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Governo estuda maior especialização em violência doméstica nos tribunais

Governo estuda maior especialização em violência doméstica nos tribunais

O Governo vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de incluir um magistrado da área da família nos coletivos de juízes em causas de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.

Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, frisou que a intenção "não é a criação de um tribunal especializado em violência doméstica".

O objetivo do grupo de trabalho será "estudar se é possível, no quadro da Constituição da República, e se é eficaz (...) prever um coletivo que além de um juiz de direito penal inclua também um magistrado da área da família".

"Estando a viver o alarme social, justificado, que estamos a viver sobre o tema da violência doméstica, julgamos que devemos explorar ao máximo a capacidade que a Constituição nos dá de dar aqui uma resposta com um maior nível de especialização, não sendo um tribunal especializado", precisou.

A possibilidade de uma solução que permita a unificação num mesmo tribunal, de competência mista, da decisão naquelas matérias específicas surge na sequência de uma recomendação do Conselho da Europa, salientou.

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de recomendações que serão analisadas por uma equipa técnica multidisciplinar para, no prazo de três meses, apresentar uma proposta com medidas concretas de reforço da prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica.

As medidas visam melhorar os processos de recolha, tratamento e cruzamento de dados, prevendo a interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre a violência doméstica, a resposta nas primeiras 72 horas após a apresentação da queixa e o acompanhamento e atendimento.

No que diz respeito à recolha e tratamento de dados, prevê-se a criação de uma plataforma comum para o acompanhamento das vítimas e a "harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais".

Está prevista a criação de um manual de procedimentos a adotar nas primeiras 72 horas após a apresentação de queixa, supondo a elaboração de planos de segurança por "profissionais especializados" para vítimas adultas e crianças, bem como a audição da vítima e do agressor em dias diferentes.

Mariana Vieira da Silva adiantou que será reforçada e diversificada a formação conjunta através de um plano financiado por fundos europeus no montante de 6,5 milhões de euros.

Quanto ao acompanhamento e atendimento das vítimas, prevê-se o alargamento da rede de gabinetes de apoio e serão hoje assinados os primeiros seis protocolos, disse.

A reestruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica para garantir um atendimento especializado 24 horas por dia e a definição de um procedimento de registo e partilha de dados sobre situações de violência doméstica sinalizadas no sistema de saúde são outras medidas previstas.