Justiça

Governo nega lei à medida para dar borla fiscal à EDP em venda de barragens

Governo nega lei à medida para dar borla fiscal à EDP em venda de barragens

O gabinete do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, garantiu, este domingo, que as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovadas no âmbito da Lei do Orçamento de Estado (LOE) de 2020, não foram feitas à medida da venda de seis barragens da EDP no Rio Douro e para isentar este negócio de Imposto de Selo.

A garantia é dada em comunicado enviado para as redações poucos minutos antes das 6 horas da madrugada deste domingo, para responder às notícias sobre a alegada existência de um inquérito criminal, a cargo do Ministério Público Departamento Central de Investigação e Ação Penal (MP/DCIAP), por eventuais crimes de corrupção, tráfico de influência e fraude fiscal qualificada.

Até ao momento, a Procuradoria-Geral da República não se pronunciou sobre a existência, ou não, do inquérito-crime.

Segundo notícia do "Correio da Manhã", o DCIAP está particularmente interessado em escrutinar a motivação da proposta legislativa que alterou o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, face à suposta poupança de 110 milhões de euros que esta alteração teria gerado posteriormente à EDP, quando esta empresa com capitais chineses vendeu a um consórcio de empresas francesas liderado pela Engie as barragens de Foz Tua, Baixo Sabor, Feiticeiro, Bemposta, Picote e Miranda, por 2,2 milhões de euros. Esta operação foi anunciada no final de 2019, com a perspetiva de se concretizar no segundo semestre de 2020.

No seu longo e detalhado comunicado, o Ministério das Finanças começa por dizer que "não há qualquer relação entre as alterações propostas ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo Governo na LOE 2020 - e aprovadas pela Assembleia da República - e qualquer operação em concreto, em particular a operação de venda de barragens da EDP".

Mais: "O artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais nunca contemplou - e continua a não contemplar depois da alteração promovida pela LOE 2020 - qualquer isenção de imposto de selo relativo a trespasses de concessões", garante o gabinete do ministro que tutela a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Lei alterada para corrigir "situação injusta"

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Segundo o Ministério das Finanças, a alteração legislativa em questão surgiu por causa de uma "informação vinculativa" que a Autoridade Tributária tinha publicado, a sancionar o entendimento de que o imposto de selo incidia sobre reestruturações empresariais de "fusão por incorporação" (dentro do mesmo grupo económico).

O gabinete de João Leão diz que tal interpretação do Fisco "gerava uma situação material e tributariamente injusta, na medida em que, apenas por existir um arrendamento urbano não habitacional no conjunto dos direitos transmitidos no âmbito de uma reestruturação empresarial, haveria lugar ao pagamento de imposto de selo".

"A alteração legislativa introduzida no OE 2020 visou apenas e só corrigir esta situação, passando a isentar daquela verba de imposto, apenas e só nos casos relatados integrados em reestruturações empresariais ou acordos de cooperação", entende o ministro, sublinhando que tal mudança da lei não tem "nenhuma correlação com operações relacionadas com a transferência onerosa através de trespasse de concessões outorgadas pelo Estado", que "era, é e continua a ser sujeita a tributação" e "não encontra qualquer isenção no artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais".

O ministro do ambiente, Matos Fernandes, reafirmou, este domingo, que o seu ministério analisou o negócio de venda de barragens "de acordo com a lei" e que cabe à Autoridade Tributária decidir se deve ou não pagar Imposto de Selo.

"É claro para todos que, sendo a EDP um grande contribuinte, é fiscalizada todos os anos pela Autoridade Tributária" e "só" esta "está em condições de classificar se o negócio devia ou não devia pagar imposto de selo", afirmou Matos Fernandes, em Évora, à margem de uma cerimónia comemorativa do Dia Internacional das Florestas.

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