Conselho de Ministros

Governo propõe ao Parlamento fim de dois juízes no "Ticão"

Governo propõe ao Parlamento fim de dois juízes no "Ticão"

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei que, na prática, significará o fim da colocação de apenas dois juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), vulgarmente conhecido por "Ticão" e onde exercem atualmente funções Carlos Alexandre e Ivo Rosa.

Segundo a ministra da Justiça, o Governo vai propor à Assembleia da República que aprove a "incorporação dos atuais magistrados do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal", que assim, passará a contar, no total, com nove magistrados. A fusão tinha sido já sugerida por organismos do setor da Justiça.

"De alguma maneira, aliviará tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no Ticão] e da diferença em torno das respostas que dão criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoal ou pessoalizada ao nível das decisões. Obviamente não será assim, mas é uma ideia que foi muito difundida e, portanto, o Governo entendeu - indo aliás ao encontro daquilo que foram propostas de várias entidades, nomeadamente do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados - tomar esta iniciativa", justificou Francisca Van Dunem, no final do Conselho de Ministros.

A ministra da Justiça referia-se ao facto de, por norma, Carlos Alexandre ser visto como mais próximo das posições do Ministério Público e Ivo Rosa como mais aberto aos argumentos apresentados pela defesa dos arguidos. O primeiro, de 59 anos, exerce funções no TCIC desde 2006; o segundo, de 54, desde 2015.

Caso a proposta seja aprovada pelos deputados, os dois juízes que exerciam já funções no "Ticão", dedicado à criminalidade mais grave e complexa ou transterritorial, e os sete até agora colocados no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, destinado a casos exclusivos da comarca de Lisboa, passarão todos a ter competência para acompanhar os dois tipos de processos, nas fases anteriores ao julgamento.

Esta quinta-feira, Van Dunem admitiu que o aumento do número de magistrados no TCIC, mantendo este as suas competências exclusivas, poderia ter sido outra forma de evitar a pessoalização das decisões de Carlos Alexandre e Ivo Rosa, mas ressalvou que não haveria "volume de trabalho" para justificar essa opção.

A proposta de Lei será agora remetida à Assembleia de República, para apreciação e eventual aprovação.

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