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Governo quer juízes diferentes no inquérito e na instrução

Governo quer juízes diferentes no inquérito e na instrução

Proposta de lei enviada ao Parlamento prevê que o magistrado que acompanha uma investigação não possa intervir mais no processo após a acusação.

O Governo quer que os juízes que, durante o inquérito, apliquem aos arguidos medidas de coação - como a proibição de contactos ou a prisão preventiva - fiquem impedidos de dirigir, depois de deduzida acusação pelo Ministério Público (MP), a instrução do mesmo processo.

A fase de instrução pode ser requerida por arguidos ou assistentes, para discutir se o caso segue, e por quais crimes, para julgamento. Atualmente, a lei não impede que o juiz que acompanhou o inquérito, aplicando medidas de coação ou validando buscas e escutas, por exemplo, faça também a instrução e, ainda que indiretamente, avalie decisões que o próprio tomou.

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