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Governo quer reforço do confisco definitivo de lucros do crime

Governo quer reforço do confisco definitivo de lucros do crime

Objetivo consta da estratégia contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo para 2022-24, publicada esta terça-feira em "Diário da República".

A intensificação do confisco definitivo aos arguidos das vantagens patrimoniais obtidas com o crime, de modo a impedir a sua integração na economia, é um dos objetivos definidos pelo Governo para, até 2026, reforçar a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

A orientação consta da estratégia para os próximos quatro anos de combate àqueles ilícitos, aprovada a 28 de julho deste ano, 2022, em Conselho de Ministros e publicada esta terça-feira em "Diário da República". A partilha de informação entre autoridades, a consciencialização para o problema, a melhoria da informação estatística e o aperfeiçoamento do quadro normativo são outros dos objetivos estabelecidos.

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No documento, no qual não são indicadas medidas específicas, é ainda referido que, quando os suspeitos sejam "profissionais jurídicos", o respetivo bastonário deve ser notificado da acusação e a Ordem em causa convidada a constituir-se assistente no processo.

Reavaliação em 2024

A estratégia surge na sequência de propostas da Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros, vai ser reanalisada no segundo semestre de 2024.

Paralelamente, os membros daquela comissão - entre os quais os ministérios das Finanças e da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e o Banco de Portugal - ficam obrigados a comunicar ao organismo, até 31 de março de cada ano, as atividades que realizaram no âmbito da estratégia.

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