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Indemnização a lesados do BPN chega ao Constitucional

Indemnização a lesados do BPN chega ao Constitucional

Um casal de lesados do Banco Português de Negócios (BPN) recorreu para o Tribunal Constitucional (TC) do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, recentemente, diminuiu substancialmente a possibilidade de dezenas de ex-clientes da instituição recuperarem, em forma de indemnização, o dinheiro que, há mais de 15 anos, investiram ao engano e acabaram por perder.

Os queixosos alegam, na contestação a que o JN teve acesso, que a prova que passou a ser exigida é "diabólica" - ou seja, impossível ou extremamente difícil de produzir - e que tal viola, entre outros princípios constitucionais, o da "proporcionalidade e da igualdade na repartição do ónus da prova" e o do acesso, "em termos efetivos e reais", ao direito. A decisão do TC, sem data para ser conhecida, poderá afetar também lesados de outros bancos com processos a correr em tribunal.

Em causa está um acórdão de fixação de jurisprudência, confirmado em abril, no qual os juízes conselheiros determinaram que mesmo quando os investidores não são qualificados têm, para ser ressarcidos, de "provar que a prestação de informação devida" pelo banco "os levaria a não tomar a decisão de investir". Até agora, bastara, em muitos casos, a presunção da ligação entre a burla e a perda do capital.

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