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Conselho Superior de Magistratura

Inquérito a Clara Sottomayor arquivado por unanimidade

Inquérito a Clara Sottomayor arquivado por unanimidade

Participação da juíza contra o Presidente da Associação Sindical de Juízes arquivada por maioria.

O Conselho Superior de Magistratura (CSM) deliberou, por unanimidade, arquivar a participação do Presidente da Associação Sindical de Juízes contra Clara Sottomayor. Nessa participação, Manuel Soares defendia que a juíza, num artigo publicado no Público e na entrevista à Notícias Magazine de 8 de dezembro de 2019, violara o dever de reserva.

Afirmou o CSM que, apesar de o artigo "É minha honra de juíza" incluir referências a deliberações tomadas no seio do Tribunal Constitucional, o que a lei não permite, está excluída a ilicitude do facto uma vez que tais referências foram feitas no exercício do direito de defesa da sua honra, em resposta a um conjunto de imputações divulgadas pelo Público (25 e 27 de julho de 2019) e que incluíam um texto de opinião escrito pelo Desembargador Manuel Soares (Militâncias e Justiça, 31 de julho).

Esteve em causa, sobretudo, a imputação de que Clara Sottomayor teria, no projeto de acórdão por si apresentado ao Plenário, comparado violência doméstica a terrorismo. E que teria recusado retirar essa parte do acórdão, apesar de instada pelos colegas.

Nas palavras do relatório subscrito pelo Conselho Superior de Magistratura, a Juíza Conselheira "viu-se na necessidade de, para a defesa da sua dignidade e prestígio e do seu bom nome e reputação, repor a verdade dos acontecimentos ocorridos no Tribunal Constitucional que a levaram à renúncia às funções de Juíza Conselheira daquele Tribunal" (...) e "à Exmª magistrada assistia todo o direito de se defender das notícias que reputava falsas e que, na verdade, seriam suscetíveis de lesar os seus direitos constitucionais e legais ao bom nome e reputação (art.º 26.º da CRP) e a dignidade pessoal e profissional com o inerente prestígio".

Esta decisão teve uma declaração de voto. Embora concordando com o arquivamento, divergiu da fundamentação da maioria, por entender que se tratava de factos ocorridos no Tribunal Constitucional que se encontravam fora do âmbito de atuação do CSM.

Na mesma decisão, foi também arquivada, neste caso por maioria, a participação feita pela Juíza Sottomayor contra o Presidente da Associação Sindical de Juízes, a propósito do artigo Militâncias e Justiça. A Juíza Conselheira considerou o texto de Manuel Soares violador dos deveres profissionais, de reserva, lealdade e correção.

Esta decisão de arquivamento teve, contudo, um voto contra. Susana de Brito considerou que "as declarações do senhor Desembargador Ramos Soares no artigo Militâncias e Justiça, (...) foram objetivamente nocivas para a confiança dos cidadãos na Justiça, para além de perpetrarem uma forma incorreta, inapropriadamente enviesada e altiva de se referir a uma juíza do Supremo Tribunal de Justiça".

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