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Anulada condenação de empresa pública por tribunal arbitral

Anulada condenação de empresa pública por tribunal arbitral

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) revogou a sentença, proferida por um tribunal arbitral e mantida em segredo, que condenou a empresa pública Consest a indemnizar uma sociedade privada de Vasco Pereira Coutinho.

Na origem do litígio está uma parceria público-privada imobiliária, viabilizada pelo antigo Governo de Durão Barroso, sobre 60 hectares da freguesia da Falagueira, na Amadora, que não produziu uma única obra e custou 77,3 milhões de euros à referida empresa pública.

Em acórdão deste outono, o TRL decidiu que a parte pública daquela parceria não tinha de indemnizar a promotora imobiliária Cottees, do grupo Temple, por ter abandonado o consórcio constituído com estas sociedades privadas 12 anos antes. Assim, o tribunal declarou improcedente o recurso da imobiliária de Pereira Coutinho, que insistia no pedido de uma indemnização de 148 milhões de euros, por alegados lucros cessantes.

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