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Anulada condenação de empresa pública por tribunal arbitral

Anulada condenação de empresa pública por tribunal arbitral

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) revogou a sentença, proferida por um tribunal arbitral e mantida em segredo, que condenou a empresa pública Consest a indemnizar uma sociedade privada de Vasco Pereira Coutinho.

Na origem do litígio está uma parceria público-privada imobiliária, viabilizada pelo antigo Governo de Durão Barroso, sobre 60 hectares da freguesia da Falagueira, na Amadora, que não produziu uma única obra e custou 77,3 milhões de euros à referida empresa pública.

Em acórdão deste outono, o TRL decidiu que a parte pública daquela parceria não tinha de indemnizar a promotora imobiliária Cottees, do grupo Temple, por ter abandonado o consórcio constituído com estas sociedades privadas 12 anos antes. Assim, o tribunal declarou improcedente o recurso da imobiliária de Pereira Coutinho, que insistia no pedido de uma indemnização de 148 milhões de euros, por alegados lucros cessantes.

A história remonta ao Governo PSD/PP liderado por Durão Barroso (2002-2004), quando a Consest, detida pela Sagestamo (do Grupo Parpública), comprou ao Estado um terreno com 593 mil metros quadrados, por 52,5 milhões de euros.

Em janeiro de 2003, sem concurso prévio, aquelas empresas públicas firmaram um contrato de consórcio com a Cotttes e a Temple, para desenvolver um megaempreendimento com habitação, escritórios e equipamentos. À Consest competia suportar todos os custos, a Cottees daria "know-how". Os eventuais lucros seriam repartidos.

Em 2015, com mais de 20 milhões derretidos em estudos, mas sem nenhum resultado prático nem perspetivas de futuro, a Consest desistiu do consórcio. E a parte privada contestou. Para dirimir o conflito, constituíram um tribunal arbitral, com três árbitros. Já estava em marcha o julgamento do pedido de indemnização de 148 milhões, quando o JN revelou (30/01/2017) que o árbitro nomeado pela Parpública, José Miguel Júdice, fora antes advogado da parte privada. Os outros eram Miguel Catela e Menezes Cordeiro.

Lucro passou a ser improvável

Em janeiro último, o tribunal arbitral condenou a Consest a pagar 2,025 milhões de euros à Cottees, em sentença que a Parpública se recusou a disponibilizar ao JN. Mas o consórcio fora constituído numa altura em que a lei admitia, por princípio, recurso das decisões arbitrais para os tribunais do Estado. E ambas as partes recorreram ao TRL.

Em resposta, a Relação reconheceu agora que a Consest desistiu do consórcio de forma "discricionária", sem se justificar. Só que, acrescentou, "o direito a uma indemnização não nasce da eventual ilicitude da cessação do contrato, mas da existência de danos (prejuízo causado ou benefício que se deixa de obter em consequência da lesão)". "E, no caso, os dados de facto não contemplam danos emergentes nem nos permitem concluir que (......) se as partes tivessem continuado a executar os termos do contrato, haveria afinal "lucro do consórcio" para distribuir", disse.

O TRL justificou que, "à data da cessação do contrato, tinham decorrido mais de 12 anos sem um projeto aprovado ou sequer formalmente submetido; não se sabia quantos anos mais decorreriam até que fossem aprovados os projetos necessários à venda de lotes; (......) tão-pouco se previa quanto mais a demandada [Consest] teria de despender, sabendo-se, porém, o muito que já tinha despendido e que pode não ter qualquer tipo de aproveitamento, face à nova posição da Câmara [da Amadora - ver pormenores]". "O lucro, que era à partida incerto (...), passou a ser improvável", concluíram os juízes Higina Castelo, José Capacete e Carlos Oliveira.

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