Justiça

"Comia-te toda": juiz da Relação diz que expressão não é crime

"Comia-te toda": juiz da Relação diz que expressão não é crime

"Estás cada vez melhor! Comia-te toda! És toda boa! Pagavas o que me deves!". Foram estes piropos que levaram uma mulher de S. Pedro do Sul a queixar-se do indivíduo que os proferiu.

Considerou-as ofensivas e avançou com uma acusação particular. Mas um juiz de primeira instância recusou julgar o caso, por não vislumbrar nenhum crime. O Tribunal da Relação de Coimbra acaba de confirmar: estes piropos não passam da má educação e não se enquadram no crime de injúrias.

O caso aconteceu em julho do ano passado, ou seja, dias antes da entrada em vigor da "lei do piropo". Mas, mesmo assim, a avaliar pela posição dos desembargadores, poderia até não ser enquadrado na nova legislação, uma vez que o que foi criminalizado foi a formulação de propostas sexuais. Ainda de acordo com os juízes, "o que se passou foi que o arguido, de forma grosseira e boçal, se dirigiu à assistente, fazendo uma apreciação subjetiva acerca das qualidades físicas desta e anunciando os seus propósitos libidinosos relativamente a ela". "O que está aqui em causa é apenas falta de educação e não o cometimento de um crime", dizem os desembargadores, entre os quais se encontra uma magistrada.

Um vez que "nem todos os comportamentos traduzidos em falta de educação podem ser elevados à categoria de crime, apenas o podendo ser aqueles que ofendam de forma grave e irreparável o núcleo essencial tutelado pela esfera de proteção daquele direito da personalidade", tanto o tribunal de S. Pedro do Sul, como a Relação decidiram não julgar o caso.

Para a visada, casada e com filhos, o homem insultou-a num local público, num meio pequeno e à frente de várias pessoas, com o intuito de "atentar contra o seu bom nome, ofendê-la na sua honra, envergonhá-la e humilhá-la, atingi-la na sua reputação e consideração exterior". A mulher acredita que o arguido pretendeu vexá-la e expô-la aos comentários da população, envergonhando-a.

Para o Ministério Público, as expressões "não são suscetíveis de integrar a prática de qualquer ilícito criminalmente punível e apenas revelam um "linguajar" boçal e grosseiro, insuscetível de atingir a dignidade humana da assistente ou de qualquer outra pessoa".

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