BPN

Constitucional indefere expediente usado por Duarte Lima para evitar prisão

Constitucional indefere expediente usado por Duarte Lima para evitar prisão

O Tribunal Constitucional acaba de proferir mais uma decisão negativa sobre um expediente usado pela defesa do advogado e antigo líder parlamentar do PSD, Domingos Duarte Lima, para evitar que este cumpra uma pena de prisão de seis anos, decidida há mais de dois anos, num processo do caso BPN.

Duarte Lima tinha arguido três nulidades de um acórdão proferido há pouco mais de um mês pelo mesmo Tribunal Constitucional (TC), mas este veio agora indeferi-las, em acórdão relatado pelo juiz José Teles Pereira e também subscrito por Cláudio Monteiro, Maria de Fátima Mata-Mouros e João Pedro Caupers.

A razão de fundo do arguido é, segundo o exposto nos autos, a não admissão de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que pediu a sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena ou, subsidiariamente ainda, a anulação e repetição do julgamento em primeira instância.

Está em causa o processo "Homeland", que tomou o nome de um fundo criado na Suíça, por Duarte Lima e pelo também ex-deputado do PSD e arguido Vítor Raposo, e para onde foi transferido um crédito de 43 milhões de euros concedido pelo BPN. Duarte Lima e Vítor Raposo justificaram o pedido de crédito com a compra de terrenos, em Oeiras, em redor daqueles para onde estava prevista (mas nunca foi concretizada) a construção do Instituto Português de Oncologia de Lisboa.

O BPN, que viria a ser nacionalizado, sofreu com isso um prejuízo de, pelo menos, 23 milhões de euros.

Pena inicial de dez anos

O antigo deputado do PSD começou por ser julgado e condenado pela Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a 28 de novembro de 2014, numa pena única de dez anos de prisão, pela coautoria material de um crime de burla qualificada e outro de branqueamento de capitais, mas também no pagamento de uma indemnização à Parvalorem, sociedade que ficou com o crédito malparado do BPN depois de este ser nacionalizado.

Além de outros recursos visando decisões intercalares, o arguido recorreu para a Relação de Lisboa, que, em acórdão de 1 de abril de 2016, reduziu a pena de prisão do arguido para seis anos e também decidiu relegar a quantificação da indemnização para o momento da execução da sentença.

O facto de ter havido uma dupla-conforme (condenação em primeira e segunda instâncias) e de a pena fixada na Relação de Lisboa - por acórdão do juiz desembargador Rui Rangel - ser inferior a oito anos impedia Duarte Lima de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, mas ele recorreu à mesma. E, como o recurso não foi admitido, recorreu depois dessa decisão para o Tribunal Constitucional, que lhe deu nova nega, no início de maio.

A seguir, Duarte Lima arguiu as nulidades que vieram agora a ser indeferidas, em acórdão de 6 de junho.

A legislação portuguesa só permite a execução das penas de prisão depois de ser declarado o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. E a defesa de Duarte Lima poderá ainda encontrar outras vias de recurso e de protelamento da prisão do seu cliente.

Os outros arguidos deste processo são Vítor Raposo, sócio de Lima, a quem o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a pena de seis para quatro anos de prisão efetiva; e os irmãos Pedro e João Almeida e Paiva, que viram aquele tribunal suspender-lhes penas de prisão, respetivamente, de dois e de 2,5 anos.

Francisco Canas, o cambista que era conhecido como "Zé das Medalhas" e por fazer "desaparecer" na Suíça muitos milhões de euros, era outro dos arguidos, a quem a Relação reduziu a pena de quatro para três anos, mas faleceu em 2017.

ver mais vídeos