Estatuto

Governo e sindicato da PJ chegam a acordo

Governo e sindicato da PJ chegam a acordo

O Governo e a Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) chegaram a um acordo sobre o novo estatuto e lei orgânica da PJ. Os documentos, acordados numa reunião na quarta-feira à noite, foram esta sexta-feira aprovados em conselho de ministros.

O decreto-lei cria e regula três novas carreiras na investigação criminal, na polícia científica e na segurança, para além de definir a lei orgânica.

O conturbado processo negocial, que levou os inspetores e restantes trabalhadores da PJ a realizar protestos e greve durante os últimos meses, permitiu, de acordo com Ricardo Valadas, presidente da ASFIC, obter "um documento que não é o desejável, mas que consegue uma aproximação inédita as reivindicações reclamadas há mais de 20 anos".

Ao JN, o sindicalista diz que "as carreiras de investigação saem reforçadas e valorizadas" com uma base legal que "garante a sustentabilidade da PJ". Para Ricardo Valadas, o documento, que ainda não recebeu oficialmente, irá permitir "tornar a PJ numa agência de investigação, reforçando a sua autonomia e especificidade". Embora, reivindique a chegada anual de mais inspetores e meios, a ASFIC, que tinha marcado o arranque de uma nova greve para dia 2 de agosto, admite não haver motivos para a manter. No entanto, a decisão será tomada pelos sócios, na próxima semana.

Para a minstra da Justiça, Francisca Van Dunnen, os diplomas aprovados representam uma "clara valorização das carreiras especiais ligadas à investigação criminal da Polícia Judiciária, reforçando a ação desta polícia e melhorando as condições de trabalho".

Em declarações à agência Lusa, Francisca Van Dunem considerou que a partir deste momento, com a aprovação das novas carreiras especiais da PJ e da nova estrutura organizacional e estatuto daqueles profissionais, estão reunidas as condições para que haja "alguma pacificação" sindical e a PJ "possa retomar o seu trabalho em condições de normalidade.

Na aprovação de tais diplomas que melhoram as condições de trabalho e organização da PJ, a ministra sublinhou que o Governo reconheceu que o trabalho e a ação da PJ no combate e prevenção da criminalidade mais grave, transnacional e complexa têm a "relevância" e "qualidade" para que seja reclamada uma "diferenciação" ao nível das carreiras de investigação criminal.

A ministra apontou, a propósito, o papel essencial que a PJ desempenha no combate a algumas formas de crime grave, como sejam o crime económico-financeiro, o cibercrime e o abuso sexual de crianças.

Francisca Van Dunem apontou ainda as implicações que os diplomas hoje aprovados terão na diferenciação técnico-científica desta polícia e na implementação de uma nova orgânica e estatuto que permita à PJ melhorar as suas capacidades de resposta e ação.