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Lei não deixa juízes afastarem perseguidores das vítimas

Lei não deixa juízes afastarem perseguidores das vítimas

Sempre que é detido um suspeito do crime de perseguição, também conhecido como "stalking", o Ministério Público não pode propor e os juízes de instrução criminal não podem ordenar a proibição de o criminoso contactar as vítimas.

A lei, que entrou no Código Penal em 2015, tem o que muitos consideram ser uma falha, pois só prevê a proibição de contactos depois da condenação e, até lá, as vítimas podem passar anos à mercê dos criminosos. Duas recomendações nesse sentido foram ignoradas pelo legislador. O crime não pára de crescer.

Em Portugal, só é permitida a proibição e imposição de condutas durante a fase de instrução, ou seja, antes do julgamento, para crimes com moldura penal máxima acima dos três anos. Ora, o crime de perseguição é punido com uma pena que não pode ultrapassar os três anos, pelo que fica afastada esta possibilidade, mesmo que haja o perigo de continuação da atividade criminosa.

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