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Ministério Público reforça poderes e ganha acesso ao Fisco e contas bancárias

Ministério Público reforça poderes e ganha acesso ao Fisco e contas bancárias

Informações ao dispor em averiguações preventivas também para combater terrorismo

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) vai ter "acesso direto" a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial para investigar preventivamente suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O acesso dependerá apenas de um despacho e será possível mesmo não havendo inquérito criminal instaurado. O reforço de poderes resulta da nova lei de combate ao branqueamento, ontem publicada em "Diário da República".

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