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Nova lei evita cadeia para 211 condenados

Nova lei evita cadeia para 211 condenados

Oitenta e sete reclusos requereram a reabertura do julgamento que os pôs na cadeia e convenceram os tribunais a deixá-los cumprir o resto das penas em casa com pulseira eletrónica.

O balanço reporta-se aos primeiros quatro meses de vigência da alteração ao Código Penal produzida pela Lei n.º 94/2017, que reforçou a aposta na vigilância eletrónica e, nesse mesmo período e por diferentes vias, pôs um total de 211 pessoas a cumprir penas de permanência na habitação, não superiores a dois anos.

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