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PGR quer lei que trave entrega de crianças a pais homicidas

PGR quer lei que trave entrega de crianças a pais homicidas

A procuradora-geral da República, Lucília Gago, defendeu no Parlamento a necessidade de ser criada uma lei que proíba a entrega das crianças aos pais sem que haja uma avaliação psicológica, sempre que um dos progenitores mata o outro. Lucília Gago foi chamada a pronunciar-se a propósito dos 15 projetos de lei sobre violência doméstica que estão em discussão no Parlamento e têm votação marcada para amanhã.

O objetivo, segundo Lucília Gago, é impedir "que haja, automaticamente e cegamente, um exercício das responsabilidades parentais do progenitor sobrevivo", uma vez que "é isto que hoje ocorre". Assim, a procuradora-geral quer que, pelo menos, seja verificada a capacidade parental do progenitor sobrevivo, mesmo após o cumprimento da pena de prisão, e mesmo depois das estruturas de regulação parental emitirem um juízo sobre a reassunção dessas responsabilidades parentais.

A medida é votada amanhã pois consta de um projeto de lei do PAN, inserida nas 15 propostas de alteração às leis da perseguição e violência doméstica que todos os partidos têm discutido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No essencial, as propostas pretendem melhorar a resposta da Justiça, mas são variadas e nem todas vão passar.