Direitos

Provedora de Justiça só aceita fiscalizar convenção das crianças se tiver meios

Provedora de Justiça só aceita fiscalizar convenção das crianças se tiver meios

A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, avisou esta quarta-feira que só aceita ficar com a competência de monitorização da convenção sobre os direitos das crianças se lhe forem dados os meios técnicos e humanos necessários.

Maria Lúcia Amaral esteve na manhã desta quarta-feira a ser ouvida na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito do relatório de atividades, mas também por causa do Mecanismo Nacional de Prevenção, que visita os locais onde estão pessoas privadas de liberdade, e do grupo de trabalho - iniciativas legislativas sobre direitos das crianças.

Nesta matéria, o projeto de resolução do PSD, um dos quatro que faz parte do grupo de trabalho, recomenda ao Governo a atribuição ao provedor da Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças em Portugal.

"Só aceitarei assumir mais essa competência se houver algumas alterações, não preciso de muitas, sobretudo nos meios humanos de que disponho", disse a provedora de Justiça, sublinhando que essa é já uma competência natural deste órgão de Estado.

Justificou que não pode permitir que aconteça o mesmo que aconteceu com o Mecanismo Nacional de Prevenção, um instrumento "fundamental", através do qual o Estado português assume a fiscalização dos universos prisionais, não só os do domínio público, mas também os que estão sob gestão privada, como é o caso dos centros de instalação temporária dos aeroportos.

"Sendo os aeroportos, por exemplo o aeroporto de Lisboa, geridos por uma entidade privada, que é a ANA, quando a minha equipa aí se deslocou recentemente para fiscalizar, esteve mais de uma hora à espera de poder entrar", denunciou.

Maria Lúcia Amaral sublinhou que o mecanismo "é muito importante" e que tem a seu cargo não só as prisões ou os centros de instalação temporária, mas também as alas psiquiátricas dos hospitais ou os centros educativos onde estão os jovens institucionalizados, o que traz uma "realidade social imensa".

"O que eu dei conta quando assumi funções foi que não havia ninguém com tempo suficiente para se dedicar ao Mecanismo Nacional de Prevenção porque o Mecanismo Nacional de Prevenção era nada, tinha sido posto na Provedoria de Justiça através de uma resolução de Conselho de Ministros sem mais nada", criticou.

Acrescentou que a provedora de Justiça ficou com essa incumbência sem que lhe tivessem sido dados mais meios humanos, ao mesmo tempo que tinha de continuar a dar resposta a todas as queixas que chegavam.

"Se se vai repetir isto em relação à monitorização da convenção dos direitos das crianças, então eu não quero que essa monitorização fique a cargo da Provedoria de Justiça, que é o lugar de vocação natural para ela", afirmou.

Acrescentou que o Comité da Prevenção contra a Tortura do Conselho da Europa refere no seu relatório mais recente sobre Portugal que o provedor de Justiça "coitado, tem muito boa vontade, mas não tem ninguém".

Ainda em relação ao Mecanismo Nacional de Prevenção, e ao trabalho feito pelos seus antecessores, a provedora de Justiça alertou que "há situações dramáticas no centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa".

No que diz respeito ao relatório de atividades, a provedora de Justiça frisou que em 96% dos casos foi possível resolver o problema com recurso ao diálogo.

Apontou, por outro lado, que, apesar de haver um aumento do número de queixas relativas a matérias da segurança social, não tem dados que lhe permitam afirmar que há uma diminuição da qualidade dos serviços públicos.

"Não há falência de sistemas, mas há turbulências em serviços particulares e que é reconhecido que tem a ver com falta de recursos humanos", adiantou.

Questionada se há um perfil do queixoso, Maria Lúcia Amaral disse que é urbano, instruído, informado, que se queixa da ausência de prestações sociais ou emprego público e também "da voracidade da máquina fiscal".

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