Violência

PS quer ausência do consentimento dentro do crime de violação

PS quer ausência do consentimento dentro do crime de violação

A deputada socialista Isabel Moreira anunciou esta quinta-feira a apresentação de um projeto que faz da ausência do consentimento um elemento tipo do crime de violação e coação sexual e advertiu o Governo para a inconstitucionalidade dos tribunais especiais.

Isabel Moreira, constitucionalista, falava no debate quinzenal, na Assembleia da República, no período em que a bancada do PS interpelou o primeiro-ministro, António Costa.

Na sua intervenção, a deputada do PS anunciou que a bancada socialista apresentará, na sexta-feira, um projeto de lei, no qual se faz da ausência de consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, "sendo a violência uma circunstância agravante".

Ainda segundo Isabel Moreira, o projeto do PS permitirá "a aplicação de medidas de proibição e imposição de condutas não só ao crime de perseguição, mas também aos crimes de ameaça e coação".

Isabel Moreira deixou também um aviso ao Governo sobre as medidas que tenciona tomar em breve em matéria de combate à violência doméstica, alertando para vias que poderão ser consideradas inconstitucionais.

"Perante a notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para a violência doméstica, que fique claríssimo que tais tribunais - ou de resto tribunais especiais para a corrupção e por aí fora - são flagrantemente inconstitucionais", afirmou.

Depois, Isabel Moreira citou a Constituição: "É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para a o julgamento de certas categorias de crimes".

Na resposta, o primeiro-ministro alegou que, caso se leia a resolução do Conselho de Ministros hoje aprovada na generalidade, verifica-se que "o Governo não se propôs estudar a criação de nenhum tribunal especial".

"Propôs simplesmente estudar, seguindo a recomendação do Conselho da Europa, formas de ter em conta a especialização na avaliação deste tipo de criminalidade, designadamente através de tribunais de competência mista, de forma a poder haver uma melhor compreensão desta realidade. Esta não é uma realidade apenas criminal, mas, também, familiar", sustentou.

Em relação ao combate à violência doméstica, António Costa definiu algumas prioridades de atuação.

"É importante que sejam reforçados a rede de apoio às vítimas, a formação de magistrados e de agentes das forças de segurança, mas também é preciso que se articule melhor a informação e a resposta de cada uma das entidades. Precisamos que a informação não se perca e que haja melhores resultados e, felizmente, há um enorme consenso parlamentar", acrescentou.