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Sentença dos "Vistos Gold" foi lida mas acórdão ainda não está pronto

Sentença dos "Vistos Gold" foi lida mas acórdão ainda não está pronto

Faz esta sexta-feira uma semana que tribunal de Lisboa anunciou absolvição (quase) geral dos arguidos. Conclusão prevista para segunda-feira.

O ex-ministro da Administração Interna Miguel Macedo e outros 16 arguidos do chamado "processo dos Vistos Gold" foram declarados inocentes por um tribunal coletivo de primeira instância, mas ainda se desconhecem os termos exatos em que a decisão é fundamentada, uma vez que a respetiva sentença, uma semana depois, ainda não está pronta. Um atraso que contraria a lei, pois o artigo 372º do Código de Processo Penal determina que, "logo após a leitura da sentença, o [juiz]presidente procede ao seu depósito na secretaria do tribunal".

Fonte da secretaria da instância Central de Lisboa, para onde o JN dirigiu um requerimento de acesso a cópia do acórdão (sentença proferida por um tribunal coletivo), justificou ontem a ausência de resposta ao pedido confirmando que o documento "ainda não está pronto" e, por isso, também ainda não foi ali depositado. E o Conselho Superior de Magistratura (CSM) não deixa dúvida na interpretação que faz do preceito do Código de Processo Penal que manda depositar a sentença na secretaria "logo após" a audiência: "Nos termos da lei, as sentenças em processos criminais ou de contraordenação devem ser depositadas no dia em que se efetua a respetiva leitura".

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