Braga

Tribunal anula concurso público e critica Câmara de Vila Verde

Tribunal anula concurso público e critica Câmara de Vila Verde

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga anulou um concurso público para o saneamento básico em Prado de valor superior a um milhão de euros, declarando-o ilegal, "por não terem sido atempadamente fixados os critérios para a avaliação das propostas".

A situação reporta-se a um concurso público lançado em 2017, ao qual concorreram nove empresas de construção civil, só que, de acordo com o TAF de Braga, a sua tramitação foi "violadora das mais elementares regras da contratação pública", desde logo, porque acerca da pontuação que foi conduzindo até à empresa vencedora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considera "encontrar-se inquinada pelo vício da falta de fundamentação".

Em sentença proferida esta semana e à qual o JN teve acesso, uma juíza do TAF de Braga criticou a postura da Câmara Municipal de Vila Verde e validou como inteiramente justas as invocações da empresa Alexandre Barbosa Borges (ABB), que foi preterida por uma outra concorrente, pelo que declarou, assim, ilegais o concurso, a adjudicação e o contrato.

Ainda segundo o TAF de Braga, "não é possível sindicar a valoração de cada proposta", já que "os critérios são definidos por conceitos vagos e indeterminados e que não estão consubstanciados", dado que "dizer-se que a proposta é bem detalhada e bem adequada, entre outras expressões, nada diz quanto ao que está em causa".

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