Conferência

Joana Marques Vidal critica "omissões" da estratégia de combate à corrupção

Joana Marques Vidal critica "omissões" da estratégia de combate à corrupção

Anterior procuradora-geral da República defendeu que medidas previstas são "um passo positivo", mas têm para oferecer "muito pouco", em termos de direito premial.

A anterior procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, afirmou, esta quarta-feira, que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção do Governo é "um passo positivo", mas tem várias "omissões" e, em termos de direito premial, tem para oferecer "muito pouco".

Numa conferência da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, dedicada à estratégia que o Ministério da Justiça fez aprovar em Conselho de Ministros em setembro e já esteve em discussão pública, Joana Marques Vidal criticou, desde logo, a omissão de temas "necessariamente importantes" para um documento deste tipo: a contratação pública; o urbanismo e o planeamento do território; a definição do sistema de responsabilidade e impedimentos dos titulares de cargos públicos e políticos; o financiamento partidário; o branqueamento de capitais; e as autarquias.

Joana Marques Vidal admitiu a hipótese de aquelas omissões se deverem ao facto de ter havido alterações legislativas recentes em algumas daquelas matérias, mas considerou que "uma estratégia de combate à corrupção tem de dizer tudo o que é importante". E, naquele caso, deveria até ter feito uma avaliação da nova legislação.

Quanto ao direito premial, a anterior procuradora-geral da República afirmou que "o que está na estratégia é muito pouco". O documento apresentado pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, prevê a dispensa de pena para quem denuncie crimes de corrupção antes de estar instaurado inquérito criminal. "Penso que isso não é suficiente", disse Joana Marques Vidal, manifestando apoio à tese entretanto defendida em público por um histórico do Ministério Público, Euclides Dâmaso, que também defende a "dispensa de pena para quem denuncia e para quem colabora durante o inquérito".

PUB

A criminalização do enriquecimento injustificado é outra das matérias que não consta da estratégia do Governo. Mas a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) apresentou uma proposta, que tem merecido a atenção do Ministério da Justiça e que, eventualmente, poderá contornar os problemas de constitucionalidade em que esbarraram as propostas de criminalização do enriquecimento ilícito anteriormente avançadas, por implicarem uma inversão do ónus da prova.

"As soluções da ASJP são soluções a ter em conta", disse Joana Marques Vidal, apoiando um mecanismo baseado na imposição de declarações de património. No entanto, a magistrada avisou que "o facto de haver desfasamento", entre o património declarado e o real, "não significa que haja crime". "Pode haver uma justificação", referiu, propondo que passa a ser possível fazer "uma averiguação preventiva, à semelhança do que acontece no branqueamento de capitais". "Isto não é uma inversão do ónus da prova, inversão seria abrir um inquérito sempre que houvesse um desfasamento", defendeu.

As balizas da Constituição voltaram a ser evocadas na conferência protagonizada por Joana Marques Vidal - em que também estiveram presentes os juízes conselheiros do Tribunal de Contas José Mouraz Lopes e Paulo Dá Mesquita, bem como o professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque - a propósito da fase de instrução do processo penal, que muitos consideram ser não mais do que uma espécie de prejulgamento, que atrasa muito os processos. Questionada sobre o assunto por Pinto de Albuquerque, a ex-procuradora-geral respondeu que fazer desaparecer a instrução "chocaria com a Constituição", mas admitiu, sem precisar em que termos, "a possibilidade de a instrução ser limitada".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG