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Juíza do TIC rejeita tese que arquivou caso Selminho no tribunal administrativo

Juíza do TIC rejeita tese que arquivou caso Selminho no tribunal administrativo

Magistrada que mandou Rui Moreira para julgamento não crê que autarca tenha sido traído por desatenção. Novas provas sustentaram decisão diferente.

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decidiu na terça-feira que Rui Moreira vai ser julgado pelo crime de prevaricação. Em 2017, no mesmo caso, o Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal (MP/TAF) do Porto não encontrara matéria para intentar um processo.

Face ao processo-crime, a defesa do autarca reclamou que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos. Mas a juíza do TIC, ao pronunciar Moreira, rejeitou a contestação e, de caminho, pôs em causa o entendimento que ditara o arquivamento da ação administrativa.

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