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Juízes temem caos nos tribunais e pedem revisão de lei com um mês

Juízes temem caos nos tribunais e pedem revisão de lei com um mês

Conselho Superior prevê impedimentos em catadupa devido a norma do pacote anticorrupção que veda instrução a juízes de inquérito.

Cerca de um mês depois de a Assembleia da República ter aprovado uma norma, inserida no pacote anticorrupção, que vai impedir os juízes de dirigirem a instrução e o julgamento de processos quando tenham intervindo na fase de inquérito, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) alerta para o "caos" que esta mudança vai gerar nos tribunais, dada a falta de recursos humanos. E apela ao legislador que "aperfeiçoe" o diploma, já promulgado pelo presidente da República, até à data de este entrar em vigor, em março de 2022. A eventual alteração legislativa só poderá ser discutida e validada pelo Parlamento que resultar das eleições de 30 de janeiro.

De acordo com a atual versão do Código de Processo Penal, um juiz que pratique qualquer ato na fase de inquérito pode depois dirigir a instrução do processo. Se o fizer, fica, porém, impedido de participar no julgamento do caso. Tal como qualquer magistrado que, mesmo não tendo presidido à instrução, tenha aplicado uma medida de coação, como prisão preventiva, durante a investigação.

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