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Jurisprudência sem consenso: pode Rui Moreira perder o mandato?

Jurisprudência sem consenso: pode Rui Moreira perder o mandato?

Decisões dos tribunais sobre o mandato a que se refere a condenação dividem juristas. Em causa está o caso Selminho.

Pode ou não Rui Moreira, na eventualidade de uma recandidatura vitoriosa à Câmara Municipal do Porto (CMP) nas autárquicas deste ano, vir a perder o próximo mandato se, enquanto o exercer, for condenado por prevaricação no caso Selminho?

Para o advogado do autarca, Tiago Rodrigues Bastos, a resposta só pode ser não, mas, nos últimos anos, foram pelo menos dois os presidentes de câmara obrigados a abandonar o cargo em consequência de crimes praticados em mandatos anteriores. A questão, reconhecem vários juristas consultados pelo JN, não é consensual na jurisprudência.

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