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Lei para combater corrupção divide especialistas

Lei para combater corrupção divide especialistas

A proposta do Governo para introduzir a possibilidade de acordos sobre a pena que impliquem a confissão do arguido, já durante o julgamento, e permitam agilizar os processos de corrupção, continua a gerar controvérsia. Isso mesmo ficou patente, ontem, numa conferência ocorrida no Tribunal da Relação do Porto.

Nesse evento, promovido pelos organizadores do livro "Corrupção em Portugal - Avaliação legislativa e propostas de reforma", Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso e Sónia Moura, houve quem, como a professora da Universidade do Porto Sandra Oliveira e Silva, sustentasse que as alterações previstas ao Código Penal e Código de Processo Penal propostas são um autêntico "tiro no pé". Essencialmente, por entender que os "acordos sobre a pena" são "uma má solução" para acabar com a morosidade dos grandes processos judiciais.

"O arguido não tem nada a perder em só negociar um benefício punitivo com o Ministério Público e o juiz durante o julgamento. E isto implode a eficácia que o legislador quer introduzir", alegou Sandra Oliveira e Silva.

A professora universitária também pretendia que a reforma extinguisse a fase de instrução nos processos judiciais, ideia partilhada pela juíza desembargadora Carmo Silva Dias. Mas, para o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, esta medida limitaria os direitos dos arguidos.

Já o professor da Universidade de Coimbra Nuno Brandão afirmou que a reforma proposta também tem virtudes. "Não me parece que haja razões de fundo que possam travar os acordos sobre a sentença", defendeu.

Livro reúne contributos de 50 personalidades

O livro "Corrupção em Portugal" reúne propostas legislativas de 50 juízes, advogados e académicos para melhor combater o fenómeno. A obra é ainda o mote para um ciclo de conferências que ontem se iniciou. "A ideia desta obra foi a de juntar a nata dos especialistas em Código Penal e Código do Processo Penal", explicou Paulo Pinto de Albuquerque. "A nossa intenção é que estas comunicações cheguem ao Parlamento", acrescentou Rui Cardoso.

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