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Lei que suspende julgamentos sem data para entrar em vigor

Lei que suspende julgamentos sem data para entrar em vigor

O Governo enviou ontem para a Assembleia da República (AR), para apreciação, uma proposta de lei que, se vier a ser aprovada pelos deputados, permitirá o adiamento de uma parte significativa dos julgamentos e outras diligências em curso nos tribunais.

A medida visa travar a propagação da covid-19 e, apesar de ter sido anunciada na última quinta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, não tem data para entrar em vigor. Atos processuais urgentes não são abrangidos por esta suspensão, mas o objetivo é que passem a realizar-se à distância.

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