Pandemia

Tribunais libertaram 289 presos até às 20 horas deste sábado

Tribunais libertaram 289 presos até às 20 horas deste sábado

Os tribunais libertaram 289 reclusos em execução da lei que a Assembleia da República aprovou, no contexto da pandemia do novo coronavírus, para aliviar o sistema prisional.

A informação foi prestada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), neste primeiro dia de vigência da Lei 9/2020, que abriu várias vias para a saída de presos das cadeias. O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados reagiu a esta notícia e acusou o Governo de falta de "zelo."

O CSM informou que foram libertados os referidos 240 reclusos até as 17 horas deste sábado, porque os tribunais de execução de penas Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Ponta Delgada estiveram "em pleno funcionamento" neste sábado, "com o reforço de quadros que se afigurou necessário à aplicação das normas excecionais previstas na Lei n.º 9/2020".

De resto, o Conselho assegurou que "o sistema judicial de execução de penas, e os profissionais que nele trabalham, têm plena capacidade de dar integral e rápido cumprimento às disposições da Lei que hoje entrou em vigor".

Na atualização do balanço que tinha feito até às 17 horas (no qual contabilizara 240 libertações), o conselho disse à Lusa, dos 289 presos libertados, o Tribunal de Execução de Penas (TEP) do Porto libertou 120, o do Lisboa 60, de Coimbra 44, o de Évora 35. Na Madeira saíram 20 presos e nos Açores 10.

No dia em que apresentou a proposta de lei do Governo, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, estimou a libertação de aproximadamente 1200 reclusos dos mais de 12 mil que estavam nas cadeias portuguesas. Mais tarde, veio dizer que, afinal, as medidas aprovadas permitiam libertar cerca de 2000.
Segundo o CSM, os tribunais de execução de penas Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Ponta Delgada estiveram "em pleno funcionamento" neste sábado, "com o reforço de quadros que se afigurou necessário à aplicação das normas excecionais previstas na Lei n.º 9/2020". Prometeu, de resto, que aqueles tribunais "têm plena capacidade de dar integral e rápido cumprimento às disposições da Lei que hoje entrou em vigor".

Quatro vias de saída antecipada da cadeia

A lei 9/2020 abriu quatro vias de saída dos reclusos das prisões. A primeira consiste em perdoar os reclusos que tenham penas iguais ou inferiores a dois anos, ou a quem não falta mais de dois chegar ao fim da pena.

A segunda via é a dos indultos, que o presidente da República deverá conceder a pessoas com 65 anos ou mais e uma saúde frágil, desde que não cumpram pena por crimes graves.

A antecipação da liberdade condicional, por um máximo de seis meses, é outra das medidas adotadas e visa os reclusos que já tenham tido a oportunidade de sair da cadeia por uns dias, em licença administrativa.

A quarta medida é decidida não por um juiz, mas pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Rómulo Mateus vai poder emitir licenças administrativas de 45 dias, renováveis. Neste caso, segundo a lei, não importa o tipo de crime que justificou a prisão do arguido, mas que tenha revelado bom comportamento na cadeia e já tenha gozado, com sucesso, de uma licença de saída jurisdicional (autorizada por juiz). De qualquer modo, recairá sobre o condenado o dever de permanecer na habitação e aceitar a vigilância dos serviços da reinserção e da polícia.