Processo

Líder sindical diz que disciplina dos juízes não se impõe com "lápis azul"

Líder sindical diz que disciplina dos juízes não se impõe com "lápis azul"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, defendeu, esta quarta-feira, que "o Conselho Superior da Magistratura não pode andar com um lápis azul a rever os acórdãos dos juízes".

"Somos contra", assumiu Manuel Soares, sobre a decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM), noticiada esta manhã pelo JN, "de levar ao Plenário" o caso de duas juízas desembargadoras do Tribunal da Relação de Lisboa que proferiram um acórdão sobre as quarentenas impostas pelas autoridades açorianas a quem chegasse à região autónoma.

Manuel Soares sustentou que, quando a linguagem dos acórdãos não ofende direitos fundamentais, os procedimentos disciplinares atentam contra o princípio da independência dos juízes. Podendo não ser esse o caso do acórdão da Relação de Lisboa, a ASJP vai reunir-se, esta sexta-feira, justamente para o analisar e tomar posição.

O acórdão em questão, subscrito pelas desembargadoras Margarida Ramos de Almeida e Ana Paramés, fez manchete no JN desta terça-feira e causou desconforto no órgão disciplinar dos juízes. Já esta quarta-feira, o JN noticiou que CSM decidira abrir um inquérito disciplinar sobre a atuação das juízas, por entender estas não deviam ter tomado partido sobre aspetos e divergências do mundo científico relativamente à covid-19, designadamente sobre o grau de fiabilidade dos testes em uso para despistagem da doença.

O procedimento do conselho decorre, também, do entendimento de que as magistradas, se entendiam que a recorrente, Autoridade Regional de Saúde (ARS) dos Açores, não tinha legitimidade ou interesse em agir, não deviam pronunciar-se sobre o objeto do recurso.

A ARS interpusera recurso de uma decisão do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores que, apreciando um pedido de habeas corpus dos turistas, decidiu ordenar a sua libertação imediata. Ora, na primeira das conclusões do seu acórdão, as desembargadoras da Relação de Lisboa escreveram que o recurso sobre o habeas corpus não era admissível, por a ARS "não ter legitimidade, nem interesse em agir", mas não deixaram de apreciar questões suscitadas pelo mesmo, concluindo, além do mais, que o confinamento obrigatório era equiparável a uma detenção e só podia ser

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imposto por autoridade judiciária, ou em estado de emergência ou de sítio aprovado pelo Parlamento, e não em estado de alerta, como era o caso.

Já esta manhã, o Conselho Superior da Magistratura emitiu um comunicado onde garantiu que "não foi aberto qualquer processo disciplinar aos senhores juízes(as) desembargadores(as)", acrescentando que, "face à polémica surgida em relação ao teor do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.11.2020, vai o mesmo ser objeto de análise do Plenário do CSM, que ocorre no próximo dia 2 de dezembro.

Segundo o Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando é detetada uma infração durante o "inquérito", este deve ser convertido, pelo conselho, em "processo disciplinar".

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